Os decretos de regulamentação da Lei 13.465/2017, da regularização fundiária, e a necessidade de publicação de normas para o Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) estiveram em pauta durante audiência do deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC) com o governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira e o presidente estadual do partido, deputado federal Mauro Mariani.
Para o deputado Colatto, a Lei 13.465/2017 é de suma importância para o estado e para o Brasil. “Antes da lei, tínhamos mais de 50% dos imóveis do país com irregularidades. Agora esse número está mudando. A intenção é dar segurança jurídica e garantir o direito de propriedade para todos os brasileiros”, explicou.
Regulamentação do PRA
A questão ambiental foi levantada por Colatto, por meio de solicitação para que o governador edite normas para o PRA. “Minha sugestão é que o processo seja declaratório. Só após é que as propriedades devem ser fiscalizadas pelos órgãos ambientais competentes. É preciso regulamentar para que os nossos agricultores não sejam injustamente multados e acionados pela Justiça”, argumentou o parlamentar.
Atenção para as estradas
A situação das rodovias do Estado também pautou a audiência. Colatto pediu especial atenção para as rodovias do Oeste catarinense que estão em situação precária. “Destaquei, mais uma vez, que é preciso priorizar as nossas estradas. Todos os dias, vidas são perdidas em acidentes. A má conservação ainda atrapalha o escoamento da nossa produção, trazendo prejuízos econômicos”.
O governador prometeu que vai trabalha com empenho para solucionar o problema.
