O projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte tem sido alvo de críticas e na avaliação dos auditores fiscais da Receita Federal mais se parece com o “Código de Defesa do Sonegador”. As medidas previstas na proposta não beneficiam em nada os bons pagadores – muito pelo contrário, o Projeto de Lei Complementar 17/2022 que tramita no Congresso Nacional privilegia as grandes fraudes tributárias País afora. “Se o código estivesse em vigor, operações como a Alcatraz nunca teriam sido realizadas”, alerta o presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Florianópolis, auditor fiscal Roger Corrêa.
Os auditores observam que há pontos polêmicos, como a medida que retira da RFB a possibilidade de acessar a movimentação financeira dos contribuintes para identificar fraudes – sem acesso às movimentações financeiras, a fiscalização não consegue defender o contribuinte da concorrência desleal dos fraudadores e apurar desvios de recursos públicos para propina. Em resumo, o projeto facilita a vida dos sonegadores, dificulta a identificação de laranjas, promove a impunidade e cria uma série de limitações ao trabalho da RFB.
