A Secretaria de Estado da Educação não possui um método de avaliação do desempenho dos alunos que concluem o ensino médio no Estado. Essa foi uma das conclusões da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Santa (TCE/SC) em escolas da rede pública estadual. O trabalho fez parte de um acordo de cooperação técnica entre os tribunais de contas estaduais, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Foram enviados questionários sobre infraestrutura e gestão aos diretores de escolas. Além disso, os auditores do tribunal visitaram 15 escolas da Capital e do interior. O diretor de Atividades Especiais (DAE), Roberto Silveira Fleischmann, comenta.
A Secretaria não tem uma avaliação de desempenho padronizada e obrigatória para os alunos que
concluem o ensino médio em todas as escolas estaduais. Isso dificulta a avaliação, se o ensino médio está realmente tendo a mesma qualidade em toda a rede. Se tem alguma unidade escolar que se destaque, que poderia ser replicada aquela boa prática para as outras unidades. Isso é uma metodologia de avaliação importante para o ensino público.
A auditoria constatou também alocação insuficiente de recursos para atender o custo mínimo por aluno.
O Ministério da Educação e o Ministério da Fazenda estimam, em conjunto, o valor mínimo a ser alocado nos orçamentos dos estados para assegurar a qualidade do ensino. Em 2012, a portaria interministerial fixava que o Estado deveria ter no orçamento aproximadamente R$ 614 milhões. E o Estado alocou no orçamento R$ 602 milhões. Entretanto, a Secretaria de Educação aplicou apenas R$ 526 milhões aproximadamente. O que representa uma diferença de R$ 89 milhões. Ou seja, 14% abaixo do previsto em nível federal.
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
A decisão do TCE, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 22 de julho, faz 19 determinações e 16 recomendações. Entre elas, a que determina que a Secretaria de Estado da Educação elabore o Plano Estadual de Educação. De acordo com Roberto Silveira Fleischmann, o assunto já está tramitando no Poder Legislativo.
Foi encaminhada uma proposta de lei para a Assembleia Legislativa. Está na fase de audiência, agora, nas regionais. Para poder discutir para ver se vai consolidar esse plano.
O Tribunal de Contas determina ainda que seja implementado processo de seleção, designação, avaliação e destituição dos diretores de escolas públicas.
Até porque, Santa Catarina era um dos poucos estados da federação em que poderia ser colocado cargo comissionado como diretor de escola. Então, essa ação já está mudando. A secretaria tem feito uma experiência em 40 unidades escolares, em que os diretores são escolhidos por meio de um plano pedagógico, que define metas, o que vai ser feito para o desempenho daquela unidade escolar. Então, a partir de 2016, esse processo deve ser ampliado para toda rede pública de ensino.
De acordo com a corte, agora a Secretaria de Estado da Educação terá que elaborar um plano de ação para atender as
determinações e recomendações da auditoria do TCE.
A partir da publicação da decisão, a Secretaria de Estado da Educação tem 30 dias para apresentar um plano de ação.
Identificando quais as ações corretivas, os responsáveis e o prazo necessário para sua implementação. E, nos anos
subsequentes, o Tribunal de Contas vai fazer um monitoramento, para avaliar se aquela ação foi realmente implantada ou não.
Foto: Sinte-SC, arquivo, divulgação
