Deputados Estaduais e o Setor Produtivo já apresentaram propostas
A bancada do Partido Progressista na Assembleia Legislativa apresentou uma Proposta de Sustação de Ato (PSA), para os decretos assinados pelo então Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira (MDB), no apagar das luzes do dia 27 de dezembro de 2018. O deputado estadual Altair Silva (Progressistas) defendeu a proposta nesta terça-feira (12) em plenário, afirmando que os decretos apresentados fazem com que o ICMS incidente sobre produtos básicos como feijão, arroz, macarrão, farinha e pão, por exemplo, passem de 7% para 12%, com um aumento de 58,3%.
Conforme Altair, os decretos teriam que passar pela ALESC para serem apreciados e não apenas assinados pelo Governador. “A sociedade não aguenta mais aumento nos impostos. Quem trabalha e produz não pode pagar essa conta. Propusemos junto com os demais deputados Progressistas a sustação, porque entendemos que está fora da legalidade a tramitação. O Governo não pode governar por decreto sem passar pela ALESC”, comentou Altair.
A proposta analisa a lei nº 17.566, de 7 de agosto de 2018, que não permite que o Governado do Estado publique decretos sem antes ter passado pela aprovação da Assembleia Legislativa. Neste caso, o então governador, Eduardo Pinho Moreira (MDB), não cumpriu os requisitos constitucionais e legais, extrapolando suas prerrogativas, conforme consta no parágrafo terceiro, do artigo 45, “obrigatoriamente a Secretaria de Estado da Fazenda tem que fazer a análise [dos benefícios fiscais] sobre a sua continuidade ou não em um prazo de até cinco meses, devendo ter homologação expressa da casa legislativa”.
As medidas de aumento de imposto impactarão em toda a cadeia produtiva catarinense e chegarão aos consumidores, sobretudo, nos produtos da cesta básica. “A população e os produtores já pagam um preço muito alto e não pode pagar mais esta conta, e com a exclusão do benefício aos insumos agrícolas, que atualmente não são tributados e passarão a ser em 17%, haverá aumento dos custos de produção de grãos, leite e carne, bem como perda da competitividade dos produtos agrícolas catarinenses nos mercados nacional e internacional”, frisou Altair.
A Proposta de Sustação de Ato (PSA) foi assinada pelos três deputados da bancada, Altair Silva, João Amin e José Milton Scheffer e protocolada na ALESC.
