A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na terça-feira (17), projeto de lei complementar (PLC) que extingue o voto de minerva no Tribunal Administrativo Tributário do Estado. Na prática, a ideia é que as votações empatadas sejam consideradas favoráveis aos contribuintes.
De acordo com o deputado Milton Hobus (PSD), autor do projeto, hoje as decisões têm um viés arrecadatório ao serem, na maioria, contra o cidadão. Ele justifica ainda que o tribunal deveria ser formado por servidores da Fazenda catarinense e por representantes da sociedade civil, mas ocorre que os presidentes desses colegiados, responsáveis por esse voto de desempate, são indicados pelo próprio Estado.
“Queremos propor ao governo um novo modelo que resolva os conflitos sem que o contribuinte precise entrar na Justiça. O nosso regime tributário é complexo e o pagador de impostos deve ter o direito de ter o seu pedido administrativo avaliado corretamente”, explica Hobus.
O fim desse tipo de voto também é discutido na esfera federal e é analisado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pesquisas recentes demonstram que 75% dos votos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são contrárias aos contribuintes.
“A Corte Tributária não pode funcionar dessa forma, como um tribunal de exceção permanente e com viés arrecadatório”, acrescenta Hobus.
O projeto de lei segue para discussão na Comissão de Finanças e, depois, para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Avança na Alesc proposta que modifica debates tributários e favorece contribuintes
