Quatro (até agora) são os novos artigos aprovados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o novo provimento das regras de publicidade da advocacia.
Nos últimos meses (e nos próximos a análise continuará) o CFOAB iniciou a análise e deliberação acerca do novo provimento de publicidade na advocacia. As novas regras são esperadas e acompanhadas por todos, mas é, em especial, um tema muito caro à jovem advocacia.
Explico.
A jovem advocacia precisa de um mecanismo para apresentar seus serviços e seu conhecimento para o público. A advocacia mudou e para construir uma carreira sólida não é suficiente a tão sonhada carteira profissional, mas é necessário a ocupação dos espaços para atingir o público ideal.
É preciso aprender as técnicas de negociação fora do digital e aplicá-las ao mundo digital.
Atualmente, são três normas que estabelecem o que o advogado pode fazer em termos de publicidade e propaganda e quais são as penalidades aplicadas ao profissional que ultrapassar os limites previstos no (i) o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 2/15), no (ii) Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e, em especial, o (iii) Provimento 94/2000.
É justamente o Provimento 94/2000 que está em discussão.
A advocacia precisou se reinventar nos últimos anos. Uso amplo de redes sociais, marketing jurídico digital, propagandas, artigos, entrevistas online, canais de youtube, atendimento online e a polêmica dos posts e publicações patrocinadas nas redes sociais (Instagram) e mecanismos de buscas (Google), são algumas das inovações que o CFOAB deverá analisar.
A matéria ainda está em discussão, mas os principais pontos deliberados na última sessão envolvem o impulsionamento de postagens nas redes sociais.
Até agora, os artigos aprovados ficaram com a seguinte redação:
Art. 1º É permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento.
§ 1º As informações veiculadas deverão ser objetivas e verdadeiras e são de exclusiva responsabilidade das pessoas físicas identificadas e, quando envolver pessoa jurídica, dos sócios administradores da sociedade de advocacia, que responderão pelos excessos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem excluir a participação de outros inscritos que para ela tenham concorrido.
§ 2º Sempre que solicitado pelos órgãos competentes pela fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil, as pessoas indicadas no parágrafo anterior deverão comprovar a veracidade das informações veiculadas, sob pena de incidir na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia, entre outras eventualmente apuradas.
Art. 2º Para fins deste provimento devem ser observadas os seguintes conceitos:
I – Marketing jurídico: especialização do marketing destinada aos profissionais da área jurídica, consistente na utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos do exercício da advocacia;
II – Marketing de conteúdos jurídicos: estratégia de marketing que se utiliza da criação e divulgação de conteúdos jurídicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunicação, voltada para informar o público e para a consolidação profissional do advogado ou escritório de advogados;
III – Publicidade: meio pelo qual se tornam públicas as informações a respeito de pessoas, ideias, serviços ou produtos, utilizando os meios de comunicação disponíveis, desde que não vedados pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia;
IV – Publicidade profissional: meio utilizado para tornar pública as informações atinentes ao exercício profissional, bem como os dados do perfil da pessoa física ou jurídica inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando os meios de comunicação disponíveis, desde que não vedados pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia;
V – Publicidade de conteúdos jurídicos: divulgação destinada a levar ao conhecimento do público conteúdos jurídicos;
VI – Publicidade ativa: divulgação capaz de atingir número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado informações acerca do anunciante ou dos temas anunciados;
VII – Publicidade passiva: divulgação capaz de atingir somente público certo que tenha buscado informações acerca do anunciante ou dos temas anunciados, bem como por aqueles que concordem previamente com o recebimento do anúncio;
VIII – Captação de clientela: para fins deste provimento, é a utilização de mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou estímulo do litígio, e sem prejuízo do estabelecido no Código de Ética e Disciplina e regramentos próprio.
Art. 3º A publicidade profissional deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão, sendo vedadas as seguintes condutas:
I – referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes;
II – divulgação de informações que possam induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros advogados ou à sociedade;
III – anúncio de especialidades para as quais não possua título certificado ou notória especialização, nos termos do parágrafo único do art. 3º-A do Estatuto da Advocacia;
IV – utilização de orações ou expressões persuasivas de auto engrandecimento ou de comparação;
V – distribuição de brindes, cartões de visita, material impresso e digital, apresentações dos serviços ou afins de maneira indiscriminada em locais públicos presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.
§ 1º Entende-se por publicidade profissional sóbria, discreta e informativa a divulgação que, sem ostentação, torna público o perfil profissional e as informações atinentes ao exercício profissional, conforme estabelecido pelo § 1º do Art. 44 do Código de Ética e Disciplina, sem incitar diretamente ao litígio judicial, administrativo ou à contratação de serviços, sendo vedada a promoção pessoal.
§ 2º Os consultores e as sociedades de consultores em direito estrangeiro devidamente autorizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Provimento n. 91/2000, somente poderão realizar o marketing jurídico com relação às suas atividades de consultoria em direito estrangeiro correspondente ao país ou Estado de origem do profissional interessado. Para esse fim, nas peças de caráter publicitário a sociedade acrescentará obrigatoriamente ao nome ou razão social que internacionalmente adote, a expressão ‘Consultores em direito estrangeiro’ (art. 4º do Provimento 91/2000).
Art. 4º No marketing de conteúdos jurídicos poderá ser utilizada a publicidade ativa ou passiva, desde que não esteja incutida a mercantilização, captação de clientela ou o emprego excessivo de recursos financeiros, sendo admitida a utilização de anúncios, pagos ou não, nos meios de comunicação, exceto nos meios vedados pelo Art. 40 do Código de Ética e Disciplina e desde que respeitados os limites impostos pelo inciso V do mesmo artigo e pelo anexo deste provimento.
§ 1º Admite-se, na publicidade de conteúdos jurídicos, a identificação profissional da qualificação e títulos, desde que verdadeiros e comprováveis quando solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como com a indicação da sociedade da qual faz parte.
§ 2º Na divulgação de imagem, vídeo ou áudio contendo atuação profissional, inclusive em audiências e sustentações orais, em processos judiciais ou administrativos, não alcançados por segredo de justiça, será respeitado o sigilo e a dignidade profissional e vedada a referência ou menção a decisões judiciais e resultados de qualquer natureza obtidos em procedimentos que patrocina ou participa de alguma forma, ressalvada a hipótese de manifestação espontânea em caso coberto pela mídia.
§ 3º Para os fins do previsto no inciso V do Art. 40 do Código de Ética e Disciplina, equiparam-se ao e-mail todos os dados de contato e meios de comunicação do escritório ou advogado, inclusive os endereços dos sites, das redes sociais e os aplicativos de mensagens instantâneas, podendo também constar o logotipo, desde que de forma informativa e respeitados os critérios de sobriedade e discrição.
§ 4º Quando se tratar de venda de bens e eventos (livros, cursos, seminários ou congressos), cujo público-alvo sejam advogados, estagiários ou estudantes de direito, poderá ser utilizada a publicidade ativa, observadas as limitações do caput deste artigo.
Entretanto, por maiores que sejam as vantagens de uma inovação na advocacia e no posicionamento digital – que efetivamente são necessários– uma formação sólida no atendimento ao cliente, na gestão do escritório, no posicionamento, na produção doutrinária e na humanidade, independe de possibilidade de patrocinar posts, é fundamental para crescer na profissão.
É preciso lembrar que, por mais que o Provimento 94/2000 sofra inúmeras alterações, a publicidade profissional do advogado deve manter o caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
Além disso, por mais que tenhamos um texto moderno, que tende a permitir o uso das redes sociais e a possibilidade de links patrocinados, a grande vantagem é que a modernização traz segurança jurídica.
A grande questão é produzir conteúdo jurídico informativo para posicionar seu conhecimento e demonstrar a autoridade naquele nicho escolhido. É entregar valor ao seu cliente e conquistar a confiança do público, demonstrando, justamente, a importância da advocacia para aqueles que precisam da assistência de um advogado.
É preciso construir sua história, estratégia e atuação no online e no offline. Não ignore etapas.
A advocacia é transpiração, perseverança, constância e paixão. Não se permita desanimar. Comemore as vitórias e aprenda com as derrotas.
Arthur Bobsin de Moraes
Advogado na Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/Minas). Membro dos Institutos dos Advogados de Santa Catarina (IASC). Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/SC. Diretor Jurídico da Associação Catarinense de Imprensa (2020/2023).
