Atuação se deu em diversas áreas da Administração Pública, desde a defesa das pequenas propriedades rurais até a cobrança de grandes devedores.
O trabalho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ao longo de 2021 resultou na economia de recursos públicos, na recuperação de valores devidos aos catarinenses, na garantia da segurança jurídica para a execução das políticas públicas e na defesa da autonomia das instituições do Estado. Em termos financeiros, são mais de R$ 4,5 bilhões e compreendem desde o total já bloqueado graças à atuação do órgão no caso dos respiradores até a extinção de débitos com entidades federais. O dinheiro que entrou ou deixou de sair dos cofres públicos pôde ser aplicado em políticas públicas relevantes para a sociedade.
Dentre os processos em que o órgão atuou, alguns dos mais expressivos são os que buscam reaver ao erário a importância empregada na compra dos respiradores pulmonares. A PGE/SC atua no caso desde o dia 30 de abril de 2020 – menos de 24 horas após ter sido oficiada pela Secretaria de Saúde -, e além do dinheiro pago, busca o pagamento de R$ 12 milhões por conta dos danos moraiscoletivos causados. Os procuradores do Estado participaram de reuniões com o Ministério Público e a Polícia Civil, e também com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério da Justiça (MJ) e Advocacia-Geral da União (AGU) – estas, em Brasília (DF) – para definir e alinhar estratégias, mas alguns resultados, como o bloqueio de mais de R$ 34,1 milhões e a cobrança de outros R$ 10 milhões da empresa importadora, são conquistas importantes.
Além disso, o órgão central de serviços jurídicos do Estado atuou em ações que tramitaram em tribunais federais cujos resultados garantiram a aplicação do Tema 793; na defesa da autonomia do Estado; em ações que suspenderam a cobrança de dívidas da União; na defesa da economia e da agricultura catarinenses, afastando o risco de nulidade do Cadastro Ambiental Rural por conta da revisão do marco temporal do Código Florestal; além da participação como amicus curiae em julgamento que declarou inconstitucionais dispositivos legais que privilegiam União em recebimento de dívidas.
O trabalho dos procuradores do Estado também impediu um impacto de mais de 2,4 bilhões na arrecadação catarinense até 2024. A redução seria decorrente da perda de arrecadação do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, o que não ocorrerá nos próximos dois anos conforme a modulação dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714.139 no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Justiça estadual, a Procuradoria assegurou ao Estado autonomia e celeridade na tomada de decisões para enfrentamento à pandemia e, atuando em conjunto com o Instituto de Previdência (Iprev), obteve a suspensão da liminar que determinava a interrupção da cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas que recebem mais que um salário mínimo. O resultado da atuação evitou um impacto negativo de mais de R$ 500 milhões aos cofres públicos que poderia ocorrer em 2022 para cobrir o déficit previdenciário.
A PGE/SC também se manteve atenta às demandas de infraestrutura que interferem diretamente no desenvolvimento do Estado e conseguiu a suspensão de Lei estadual que ofendia artigos da Constituição Federal e Estadualna execução e manutenção de obras públicas. Ao longo do ano, os procuradores também atuaram na defesa da construção da segunda pista no aeroporto de Navegantes. Algumas das reuniões envolveram instituições como o Ministério da Infraestrutura, Secretaria Nacional de Aviação Civil e associações empresariais, e ocorreram em decorrência da Ação Cível Originária (ACO) 3494, ajuizada no STF em face da União e da Agência Nacional de Aviação Civil.
Grupos de trabalho e novos procuradores para promover a redução de litígios
Focada na desjudicialização – que é a busca pela solução consensual de conflitos antes de levar a questão para a Justiça -, a PGE/SC criou diversos núcleos e grupos de trabalho e instituiu procedimentos que desempenharam um papel fundamental para dar celeridade aos processos e viabilizar o êxito do Estados nas ações das quais faz parte.
Dentre eles estão o Nucor, especializado no combate à corrupção e à improbidade administrativa; o NuPPI, que tem como objetivo orientar e auxiliar juridicamente os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta na modelagem jurídica das parcerias entre o Governo catarinense e a iniciativa privada; e o Nuaj – este último, criado para prestar consultoria jurídica aos órgãos e entidades do Poder Executivo, garantindo a adequação ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6252. De sua criação, em junho, até o mês de novembro de 2021, no Nuaj foram emitidas aproximadamente 4,5 mil peças jurídicas, entre pareceres, manifestações e informações. A Procuradoria também instituiu o Proaco – Procedimento de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão de Controle Objetivo – para acompanhar o cumprimento de decisões judiciais em ações de controle concentrado.
Além disso, cinco novos procuradores tomaram posse em 2021 para preencher vagas abertas decorrentes de aposentadorias. Eles atuam em diferentes regionais da PGE/SC. Dois deles assumiram o cargo no mês de junho e outros três foram nomeados no final de outubro, assumindo a função em novembro.
Economia de recursos públicos
Uma das principais conquistas da PGE/SC diz respeito à economia e à recuperação de recursos públicos. A cobrança da dívida ativa resultou na entrada de mais de R$ 629 milhões no tesouro estadual – montante 87,6% maior do que o obtido ao longo de 2020. Houve ainda atuações em processos de cobranças de impostos devidos por uma empresa moveleira, fábricas de bebidas, produtos químicos e de indústria metalúrgica.
Ampliando o recorte, nos últimos três anos a Procuradoria cobrou mais R$ 1,25 bilhão dos grandes devedores do Estado.
Outras ações da PGE também garantiram a extinção da cobrança de uma suposta dívida do Estado com uma instituição financeira e a realização de um acordo que resultou na entrada imediata de mais de R$ 600 mil nos cofres públicos.
Em 2021, a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), lançou três editais para a realização de acordos com credores. Todos eles asseguram que as dívidas estaduais sejam pagas com descontos que variam de 20% a 40%. A economia gerada supera os R$ 44 milhões, e o último deles, cuja relação dos aprovados foi publicada na primeira quinzena de dezembro, quebrou um recorde: 1.477 credores participantes. Desde 2019, já foram mais quatro mil acordos realizados e uma economia de quase R$ 125 milhões aos cofres públicos.
Em relação às ações em que o Estado foi condenado, também houve economia: a atuação da Secretaria de Cálculos e Perícias (Secap), vinculada à Procuradoria do Contencioso (Procont) e atuando em auxílio ao Núcleo de Gestão de Execuções de Sentença (Gesen), propiciou o questionamento judicial de R$ 183 milhões em favor do erário até novembro de 2021. O valor supera em quase R$ 60 milhões o excesso de execução verificado em 2020.
Antes do encerramento do ano, a PGE/SC registrou ainda conquistas importantes que vão contribuir para o aprimoramento do serviço prestado pelo órgão a todos os catarinenses. Duas leis sancionadas pelo governador Carlos Moisés da Silvapermitem a instituição do Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex) e a criação da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos. As estruturas vão contribuir para a redução do volume de ações movidas contra o Estado e a promoção de soluções consensuais em conflitos entre pessoas, instituições privadas e públicas, órgãos e entidades da Administração Pública estadual, municípios, autarquias e fundações.
Em 2022, foco está no incentivo à conciliação e na construção da nova PGE/SC
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, os bons resultados reafirmam a relevância da PGE/SC para a sociedade catarinense. Segundo ele, “o trabalho desenvolvido no órgão é o que garante a execução das políticas públicas necessárias a todos os catarinenses e dá segurança jurídica ao gestor público”.
– A Procuradoria vai trabalhar focada nisso em 2022: na instituição da Câmara de Gestão e Solução de Conflitos e nas regulamentações necessárias à efetiva execução do Prodex, que como um programa abrangente a todo o Poder Executivo, será um marco histórico importante para o órgão central de serviços jurídicos do Estado – diz.
O planejamento para o próximo ano contempla ainda ações alusivas aos 40 anos de criação da instituição, celebrados no dia 28 de junho, na esteira do programa PGE Rumo aos 40 anos.
Colaboração: Beatriz Wagner da Rocha
