A Bancada do PT apresentou na Assembleia Legislativa (Alesc) emenda substitutiva global ao PLC 31/2023, do governo do Estado, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). Os parlamentares petistas defendem que o debate se restrinja à revogação da contribuição previdenciária dos 14% sobre o salário dos aposentados e pensionistas que recebem entre um salário mínimo nacional (R$ 1,3 mil) e o teto do INSS (R$ 7,5 mil).
A Bancada do PT vem tentando obter êxito nesta questão, o que deu origem, este ano, ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, a partir da coleta de mais de 80 mil assinaturas em Santa Catarina (PLC 37/2023) e ao PLC 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz, ambos para revogar a alíquota de 14%.
Sobre outros dois pontos considerados nevrálgicos no projeto do governo, os deputados objetivam, com a emenda substitutiva global, extinguir o que denominaram “segregação de massas” em dois fundos e impedir as aposentadorias para deputados estaduais e servidores em comissão.
Os deputados petistas reclamam também do prazo exíguo para discussão do PLC do Executivo, que deu entrada na Assembleia no dia 06 de novembro de 2023. Além do mais, passaram-se apenas dois anos da última reforma da previdência promovida pelo governo Moisés (LCE 773/2021). Para a Bancada do PT, esta é mais uma iniciativa fadada ao fracasso, já que o déficit continuou a crescer. Em 2022 foi de R$ 5,4 bilhões e em 2023 deve atingir R$ 6,1 bilhões.
Segregação de massas
O governo quer dividir os servidores públicos em atuais, que continuam a ser regidos pelo regime de repartição e que passará a ser chamado de SC Seguro e em novos servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2024 e que passarão a ser regidos pelo regime de capitalização, sob o nome de SC Futuro, deixando de contribuir para o pagamento das pensões e aposentadorias de gerações anteriores.
Conforme os deputados, a segregação de massas já foi feita em Santa Catarina e mostrou-se um “fracasso rotundo”, tal qual em outros seis estados da União que realizaram o mesmo movimento. “O regime previdenciário sob um sistema de capitalização, como é a segregação de massas, expõe seus recursos aos riscos do mercado, o que pode comprometer a essência basilar da Previdência Social, que é o de assegurar acesso facilitado aos benefícios.”
Segundo estudo publicado em 2018 pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), o sistema de capitalização falhou em 60% dos países que o adotaram, revelando como principais causas para a sua falência “os altos custos fiscais e administrativos do novo sistema, o baixo valor das aposentadorias e o aumento da desigualdade, na medida que quem recebia menos acabava contribuindo menos e, consequentemente, terminava com uma aposentadoria menor.”
Renúncia Fiscal
Os parlamentares destacam, ainda, que não há como fazer a discussão da previdência, que justamente fala sobre a dificuldade do governo em custear o déficit, sem mencionar a escalada do aumento das isenções fiscais em Santa Catarina, que saltaram de R$ 6,4 bilhões, em 2021, R$ 14 bilhões, em 2022 e, neste ano, R$21 bilhões.
“Os incentivos são concedidos sem a exigência de quaisquer contrapartidas dos empresários como, por exemplo, a ampliação de postos de trabalhos, aumento do faturamento e do empreendimento, sob pena de retirada e/ou devolução da desoneração. Hoje não se sabe quem recebe, quanto recebe e a respectiva contrapartida social.”
Foto: Divulgação Bancada do PT Alesc
