A Bancada do PT da Assembleia Legislativa (Alesc) apresentou hoje (28), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 13.3/19), para a retirada da palavra “fundação pública” do art. 158. O objetivo é assegurar que o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) de Santa Catarina seja organizado, exclusivamente, sob a forma de autarquia.
O líder da Bancada, deputado Fabiano da Luz, afirmou que a proposta de reforma da previdência apresentada pelo Executivo mexe em direitos duramente conquistados pelo servidor público ao longo de suas carreiras. “A emenda substitutiva global apresentada pelo relator, Maurício Eskudlark (PR), está longe de ser a ideal. Por isso apresentamos contribuições para que o servidor público catarinense seja prejudicado o menos possível.”
