O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) subscreveu mandado de segurança interposto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287) que trata da Reforma da Previdência. Além de suspender, os parlamentares solicitam a anulação dos atos legislativos praticados até agora sobre a proposta. O Governo e da sua base de sustentação na Câmara dos Deputados “atropelam o rito legislativo” desrespeitando regras constitucionais e impedindo uma discussão mais apropriada para uma matéria de tamanha relevância na vida dos brasileiros.
“Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para a aposentadoria e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para o seu protocolo e tramitação [na Câmara dos Deputados] são imprescindíveis. Entre as formalidades exigidas para o adequado processo legislativo está o prévio estudo atuarial que confirme a necessidade das modificações pretendidas, a pretexto de preservar o equilíbrio dos regimes”, diz um trecho da peça encaminhada ao STF.
Um dos pontos destacados na ação judicial é que a PEC 287 foi elaborada pelo Governo Temer (PMDB) à revelia do Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior da Administração Federal com deliberação colegiada e que conta com a participação da representação dos trabalhadores e do governo “cuja finalidade é de justamente discutir assuntos de interesse previdenciário dos trabalhadores”. No documento encaminhado ao STF é apontado que em nenhum momento no ano de 2016 o Conselho se reuniu para discutir mudanças nas regras atuais da aposentaria.
“Para essa proposta o Governo impôs um rolo compressor no rito legislativo desde que deu entrada na Câmara dos Deputados. O Governo e sua base de apoio querem dar celeridade e pular etapas para evitar o debate público e transparente sobre a Reforma da Previdência. Nós estamos percebendo claramente que quanto mais os trabalhadores conhecem a proposta mais resistência vão oferecer a essa medida. O povo trabalhador nunca irá concordar em contribuir por 49 anos e trabalhar até os 65 anos para solicitar a aposentadoria. Essa PEC 287 é uma afronta à classe trabalhadora”, destacou Uczai, que reiterou sua posição contrária a proposta e lembrando que vai somar força em todas as frentes para impedir a aprovação.
Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
