A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou parecer da deputada Angela Amin que rejeitou projeto que impede a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa (franquia de consumo dos usuários), anulando resolução Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel (614/13).
A deputada informou que cancelar a resolução da Anatel pode reduzir a transparência para o consumidor, já que a norma fixa informações mínimas sobre a banda larga que devem ser de conhecimento do consumidor.
Angela destacou ainda que a derrubada da norma poderia autorizar empresas a anunciarem planos com velocidade apenas para referência, sem se comprometer com tal plano.
“A aprovação resultaria em redução de direitos dos usuários de planos de serviços acesso à internet em banda larga fixa, com potenciais prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços”, afirmou a parlamentar catarinense.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
