A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 223/2023, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que garante a prorrogação por seis meses do prazo de vencimento dos impostos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em municípios atingidos por calamidades públicas.
A medida altera a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, e busca aliviar o impacto econômico sofrido por pequenos negócios em regiões afetadas por enchentes, secas e outras catástrofes naturais. O benefício será concedido automaticamente sempre que houver um decreto de calamidade reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Para a deputada Julia Zanatta, a aprovação representa um avanço na proteção dos pequenos empreendedores, que geram milhões de empregos e representam 90% das empresas no país. “Em momentos de tragédia, essas empresas, que já enfrentam dificuldades para se reerguer, não podem ser sobrecarregadas com impostos. O ideal seria a isenção de qualquer cobrança, mas é uma medida que no atual governo Lula não seria possível aprovar. Pelo menos a garantia de prorrogação do vencimento dos tributos já será um respiro necessário para que o pequeno empresário possa reconstruir seus negócios e manter empregos”, destacou a parlamentar.
O texto agora segue para análise do Senado. Caso seja aprovado e sancionado, o novo dispositivo legal garantirá maior segurança jurídica e rapidez na concessão do benefício.
