A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.698 de 2013 (Projeto de Lei 96 de 2012, na Casa de origem). Iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB), a matéria aperfeiçoa a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e permite a criação de sociedade limitada unipessoal (SLU). O resultado prático será o aumento no número de empresários dentro da legalidade.
AMIN DEU PARECER FAVORÁVEL
O parecer favorável do relator, Esperidião Amin (PP), teve aprovação unânime, a exemplo do quê já havia ocorrido com os pareceres anteriores nas comissões de Economia, Indústria e Comércio, também na Câmara, e na CCJ do Senado, em 2013.
Bauer promove alteração na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), melhorando o texto original que previa a exigência de capital de 100 salários mínimos (R$ 78.800) para a constituição de uma EIRELI.
“Isso reduzia muito o número de empreendedores com condições para ter a própria empresa. Com essa mudança será possível que muito mais pessoas se dediquem à atividade empresarial. Além disso, a exigência de um capital mínimo contraria a abertura de novas empresas no País, seja porque não leva em conta o risco de cada atividade desempenhada pelo empreendedor, seja porque confunde as figuras do capital e do patrimônio líquido”, justifica o autor. O texto aguarda prazo regimental de cinco sessões ordinárias para eventuais pedidos de recursos. Se isso não ocorrer, o projeto passará pela redação final e ficará pronta para sanção presidencial.
Foto: Ag. Senado, divulgação
