A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, o chamado Difal, principalmente em vendas para o comércio eletrônico. A proposta retorna para análise do Senado, uma vez que foi modificada na Câmara.
O assunto entrou na pauta após a reunião entre Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na última quarta-feira (15), na qual o secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF), Paulo Eli, também participou.
Na prática, a medida irá regulamentar a cobrança ICMS em operações de compra e venda interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte — ou seja, quando o consumidor está em um Estado diferente de onde foi feita a compra. Segundo a Comsefaz, se o projeto não for aprovado pelo Senado, a perda dos Estados pode chegar a R$ 9,8 bilhões por ano em receitas tributárias.
