Estrutura criada para resolver pendências de forma administrativa atuou em processos relacionados ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

O Grupo Gestor de Governo (GGG) aprovou nesta semana um acordo realizado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) que proporcionou uma economia de mais de R$ 50 milhões para os cofres públicos catarinenses. A questão estava judicializada desde a década de 70 e impedia a regularização fundiária do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

Os procuradores do Estado Adriana Gonçalves Cravinhos, coordenadora da Casc, e João Carlos Castanheira Pedroza atuaram na realização do acordo em processos judiciais de desapropriação indireta decorrentes da criação do Parque. Constatou-se a sobreposição de terras, que resultou na suspensão das execuções nos respectivos processos.

Após o levantamento topográfico feito pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), foram realizadas audiências de negociação para redimensionamento das áreas e proporcional redução das indenizações. As tratativas resultaram em solução favorável a todos, com definição das áreas de cada parte, redução do valor despendido pelo Estado e retomada do fluxo mais célere do processo judicial, com vistas ao pagamento.

Em um dos processos já havia verba depositada para pagamento de precatório. “Em razão da redução proporcional da área indenizada, 45,44% do valor já depositado será revertido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e destinado a outros acordos diretos a serem feitos pela Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP). Em outro, evitou-se ampla discussão judicial na fase liquidatória, com uma redução de aproximadamente 60% em relação ao valor do cálculo apresentado pelo exequente”, explica a coordenadora da Casc.

Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, os resultados obtidos pela Câmara têm modernizado a prestação do serviço jurídico pela PGE/SC e trazido resultados a todos os catarinenses.

– Assim como diversos outros casos que passam pela Casc, esse tipo de resultado é talvez o único com o poder de deixar todas as partes satisfeitas. Quem busca uma indenização espera ter acesso ao dinheiro de forma rápida, e o Estado, pelo princípio da economicidade, precisa proteger aquilo que é de todos para que mais pessoas usufruam do recurso – que vai financiar políticas públicas e melhoria da qualidade de vida. Estamos cumprindo essa missão com entusiasmo e o resultado é colhido por todos os catarinenses – celebra o chefe da Procuradoria-Geral do Estado.

O acordo também será apreciado, em breve, pelo Conselho Superior (Consup) da PGE/SC.

Sobre a Casc

A Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 780, de 23 de dezembro de 2021. A estrutura possui competência para promover a solução consensual de conflitos entre pessoas naturais ou jurídicas e pessoas jurídicas de direito público estadual; decidir conflitos submetidos por pessoas naturais ou jurídicas contra a Administração Pública Estadual direta, suas autarquias e fundações públicas; e dirimir conflitos entre órgãos e entidades do Estado. Ela tem competência ainda para processar pedidos administrativos de indenizações, satisfação ou reconhecimento de direitos relativos ao Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex), instituído pela Lei Estadual nº 18.302/2021.

Os interessados em fazer acordo judicial para questões em que o Estado seja parte podem protocolar a proposta por meio da página da Casc no site da PGE/SC.

Imagem – Vista do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro – Foto: João Batista Gonçalves Lostada/Licença Creative Commons