A Câmara dos Deputados, o Ministério Público e a Fatma estiveram representados, na sexta-feira (11/11) em Chapecó, em painel sobre “Legislação ambiental e insegurança jurídica aplicada ao ambiente rural”. Participaram o engenheiro agrônomo e deputado federal Valdir Colatto (PMDB – em destaque nas fotos), o procurador jurídico da Fatma, João Pimenta e o promotor de justiça da área ambiental de Chapecó, Alexandre Estefani.
O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), idealizador do Código Florestal Brasileiro em vigor (Lei 12.651) falou sobre o trabalho para a aprovação da lei, em vigor desde 2012, e lembrou que a fase ainda é de conhecimento público das novas regras e aplicação. Lembrou que o projeto para a nova legislação ambiental surgiu com base na demanda de Santa Catarina que viu seu território de atividade da agricultura ser 80% inviabilizado caso a legislação da época (Lei 4.771/1965) fosse aplicada em conjunto com remendos criados no atual século. Em 2009, Santa Catarina editou seu Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675). Sua base de descentralização e respeito às diferentes regiões brasileiras foi considerada como base para a legislação nacional.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), principal tema do painel, é o passo posterior à sanção da lei do Código Florestal Brasileiro, pois trata da declaração dos dados das propriedades rurais em um sistema on-line que permitirá planejar a ocupação territorial do país. “O CAR permitirá novos projetos e ações de ocupação territorial, pois teremos com precisão os números e dados sobre as áreas de preservação permanente (APPs), reservas legais (RL), áreas de interesse social, privadas e de utilidade pública”, destacou o parlamentar. No Brasil são 5 milhões de propriedades a serem cadastradas, com perspectiva de alcançar 330 milhões de hectares no Brasil.
O procurador jurídico da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), João Pimenta, apresentou dados sobre os cadastros homologados em cada região do Estado. Falou sobre a preocupação de atingir a proposta de conclusão da homologação com efetivo reduzido de profissionais na Fundação. Em Santa Catarina, segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (SDS) calculados em 10/11/16, foram inseridos no CAR 289 mil propriedades rurais, ou seja, 80% das propriedades rurais estão cadastradas o que equivale a 6 milhões e 500 mil hectares computados no sistema.
O promotor de justiça da 9ª Comarca de Chapecó, Alexandre Estefani, falou sobre a atuação do Ministério Público em relação às homologações do CAR. Como se tratam de informações declaratórias, lembrou que o MP distinguirá o que pode ser considerado equívoco com má-fé e destacou a importância do CAR para integrar as informações ambientais das propriedades rurais.
O evento foi organizado pela Associação dos Engenheiros Agrônomos do Oeste de Santa Catarina (Aeagro) em parceria com a Epagri/Cepaf.
