O advogado catarinense Nabih Chraim foi exonerado ontem da função para a qual foi nomeado em 31 de maio de 2022, quando assumiu o cargo de Ouvidor Nacional de Direitos Humanos. O mandato é de três anos. Ele completou sete meses à frente da Ouvidoria.
Além da flagrante ilegalidade da exoneração, chama a atenção que uma das principais funções do cargo é a dar transparência aos atos da pasta.
Por recomendação da Controladoria Geral da União, e, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, bem como Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Nabih Chraim deteria mandato que não coincidiria com mandatos Presidenciais, justamente porque uma das funções do Ouvidor Setorial é dar transparência aos atos de Governo.
A ilegalidade está sob análise e é alvo de contestação até mesmo dentro do Ministério de Direitos Humanos. Ao fim e ao cabo, tal arbitrariedade trata-se de uma afronta à transparência e à eficiência na gestão da máquina pública.
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