Reunida na manhã desta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 222/2020, que visa instituir o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) em decorrência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19. Estruturada em 15 artigos, a proposta, que é subscrita pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), visa promover a regularização de débitos relativos a ICMS, ITCMD e IPVS e de substituição tributária, que tenham ocorrido até 30 de junho deste ano.
A adesão ao programa oferece a possibilidade de quitação dos tributos em diversas modalidades, como pagamento à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício; ou parcelamento entre 84 e 240 prestações, mas com descontos decrescentes. A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, tendo por base o parecer favorável da deputada Ana Campagnolo (PSL), que apresentou emenda substitutiva global para incluir no PPDF os débitos gerados por meio do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec).
Com a decisão, o PL 222 segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Repasse de recursos aos municípios
Outro destaque da reunião foi o acatamento da Proposta de Emenda à Constituiçao (PEC) 1/2020, de autoria do governo do Estado, que visa alterar o artigo 120 da Constituição Estadual, para autorizar a transferência de recursos aos municípios por meio das chamadas emendas parlamentares. De acordo com a justificação da PEC, a modificação possibilitará mais celeridade no repasse para os municípios dos recursos que forem destinados por meio de emendas individuais apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento anual.
Para isso, serão criadas, conforme a proposta, duas modalidades de transferências. A primeira, definida como emendas a título de doação, consistirá em recursos a serem repassados sem qualquer tipo de intermediação, independente da celebração de convênios para o seu recebimento pelos municípios. Conforme consta na justificação da matéria, nessa modalidade, “os recursos repassados pertencerão ao município no ato imediato da transferência.”
Já a outra modalidade, as emendas como finalidade de despesa definida, os recursos serão aplicados pelo ente de forma vinculada à ação determinada na emenda parlamentar, vedado o uso do dinheiro para pagamento de despesas com servidores públicos, aposentados e pensionistas.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, segue em análise nas comissões de Finanças; e de Assuntos Municipais.
Retribuição por Produtividade Médica
Também de procedência do Executivo, foi admitida a Medida Provisória (MP) 228/2020, que tem por objetivo estabelecer novos valores da Retribuição por Produtividade Médica (RPM) e criar a Gratificação Especial Transitória aos servidores que atuam nos setores de Emergência, UTI e no Centro de Operação de Emergências da Saúde (Coes).
O objetivo declarado pelo governo para a MP é o de suprir eventuais perdas e incentivar financeiramente os profissionais da rede estadual de saúde que atuam diretamente no enfrentamento à pandemia da Covid-19. O benefício vigoraria entre 1º de junho e 30 de setembro.
A matéria foi acatada por unanimidade de votos, tendo por base o parecer da deputada Paulinha (PDT), e agora segue para votação em plenário. Caso seja novamente admitida, a MP retorna para a CCJ para a análise do mérito.
Consórcios públicos de municípios
Foi aprovado o PL 357/2019, de autoria da deputada Paulinha, que pretende legalizar a possibilidade de parcerias do Poder Executivo com os consórcios públicos municipais através de convênio de cooperação e contrato de programa. A matéria recebeu do relator, o deputado Luiz Fernando Vampiro, uma emenda substitutiva global visando atender sugestões apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) com o objetivo de retirar do texto vícios de constitucionalidade ou legalidade.
Os deputados Ivan Naatz (PL), Ana Campagnolo e Mauricio Eskudlark (PL) apresentaram voto contrário à matéria, que agora segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Transporte intermunicipal
Sob a relatoria do deputado Fabiano da Luz (PT), foi aprovado o PL 188/2020, de autoria do suplente de deputado Paulo Roberto Eccel (PT), que altera a Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A proposta visa incluir os estudantes do ensino técnico profissionalizante, de jovens e adultos, entre os beneficiários do desconto de 50% na tarifa do passe mensal de transporte.
Também prevê aos usuários do transporte intermunicipal, os direitos a sinal gratuito de internet e à parada para a realização de necessidades fisiológicas se o veículo utilizado não dispuser de banheiro.
Aprovado por unanimidade na CCJ, o texto segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Recursos para o combate da Covid
Por unanimidade, foi admitido o PL 116/2020, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que determina que os recursos decorrentes da suspensão da transferência da dívida do Estado de Santa Catarina com a União, pelos próximos 180 dias, sejam aplicadas integralmente em ações prevenção ao coronavírus.
A matéria foi aprovada seguindo parecer favorável do deputado Mauricio Eskudlark, com emenda modificativa da deputada Paulinha. A nova redação estabelece que do montante, 33,33% sejam direcionados ao Fundo Estadual de Saúde; 33,33% para o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina; e 33,33% para os Fundos Municipais de Saúde.
O texto segue agora para a Comissão de Finanças.
Brinquedos adequados
Tendo por base o parecer favorável do deputado Mauricio Eskudlark, foi acatado o PL 169/2019, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), que visa estabelecer que parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, clubes, áreas de lazer, públicos e privados, devam disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência. O relator incluiu emenda modificativa visando adequar as terminologias utilizadas no texto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A matéria segue tramitando nas comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Proteção do caranguejo-uçá
Os integrantes da CCJ aprovaram, por unanimidade, o PL 176/2020, de autoria do deputado Ivan Naatz, que visa proibir a captura e a comercialização, em qualquer época do ano, do caranguejo-uçá (Ucides Cordatus). Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a espécie é essencial para o equilíbrio ecológico dos manguezais, considerados berçários da vida marinha e costeira.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mauricio Eskudlark, segue para as comissões de Pesca e Aquicultura; e de Turismo e Meio Ambiente.
Outros projetos admitidos
- PL 36/2020, de autoria do deputado Ivan Naatz, que institui a Rota Turística Vale do Sagrado Catarinense, abrangendo os municípios do Vale do Rio Tijucas e região. Segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de de Turismo e Meio Ambiente.
- PL 21/2020, de autoria da deputada Ana Campagnolo, que visa proibir a utilização de telefone celular em sala de aula pelos estudantes, sem a autorização do professor. A proibição estipulada no texto refere-se a originar e receber chamadas e acessar redes sociais, estando liberada a utilização do aparelho para outros fins, como pesquisas escolares. Segue para as comissões de Educação; e de Trabalho.
- PL 151/2020, de autoria do deputado Nilso Berlanda (P) que institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu em Santa Catarina. O objetivo expresso na proposta é o de estimular a pesquisa e assistência técnica para a produção, manejo e utilização da planta, por meio dos órgãos oficiais do Estado e da União. O PL segue agora para as comissões de Finanças; e de Agricultura e Política Rural.
- PL 33/2020, de autoria do suplente de deputado Ulisses Gabriel (PSD), que confere ao município de Jaguaruna o título de Capital Catarinense do Produtor de Melancia. Segue para a Comissão de Agricultura.
- Projeto de Resolução (PRS) 1/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que tem por meta a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal, com a finalidade de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória. Segue para o plenário.
Emendas a projetos
Dois projetos, já aprovados pela CCJ, retornaram ao colegiado para a análise de emendas apresentadas aos textos no âmbito das comissões de mérito. As alterações redacionais contaram com a relatoria do deputado João Amin (PP).
O primeiro deles, o PL 130/2020, de Ulisses Gabriel, suspende os prazos relativos a concursos públicos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que declarou situação de calamidade pública no Estado. A emenda acatada agrega outros projetos de teor semelhante.
Já o PL 87/2020, da deputada Ada de Luca (MDB), trata da prorrogação dos contratos dos servidores contratados em caráter temporário pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Secretaria de Administração Prisional durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19.A emenda proposta, retirava a previsão da extensão do benefício por seis meses subsequentes ao término do período de calamidade, mas acabou rejeitada pelos integrantes da CCJ, conforme proposto por Amin. O encaminhamento contou com o voto contrário do deputado Luiz Fernando Vampiro.
Os dois projetos seguem para votação em plenário.
