Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (4) no município de Joinville, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 154/2024, do governo do Estado, que propõe alterações no Programa Juro Zero.
A proposta busca elevar o limite anual disponibilizado pelo programa por meio do Badesc, dos atuais R$ 11 milhões para R$ 16 milhões.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto, assinada pelo diretor-presidente do Badesc, Ari Rabaiolli, a medida decorre do aumento da demanda pelo programa, que visa incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a inclusão social, e a geração de emprego e renda. Atualmente são atendidos cerca de 7 mil microempreendedores individuais, por meio de empréstimos, sem juros, de até R$ 5 mil.
“Caso não o limite não seja elevado, o esperado aumento da demanda consumirá o limite de R$11 milhões de forma mais rápida, o que poderá acarretar a suspensão do programa por falta de recursos”, disse.
O projeto também autoriza o governo a manter o patamar de recursos para os próximos anos, mediante prévia indicação de disponibilidade pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), pela constitucionalidade da matéria, que antes de ir a plenário ainda terá que ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Apoio financeiro à apicultura
Também por unanimidade foi acatado o PL 530/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que acrescenta dispositivo à Lei 18.634/2023, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promeu).
O objetivo do projeto é incluir a previsão de apoio financeiro aos produtores que desenvolvem atividades consideradas de interesse social e que sofreram prejuízos pela ocorrência de desastres climáticos.
No parecer aprovado, o deputado Marcius Machado (PL) incluiu uma emenda para adequar o texto à técnica legislativa, tornando-o apto a seguir para as comissões de Finanças; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Muros nas escolas
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 9/2024, de autoria do deputado Lunelli (MDB), que determina que as escolas estaduais da rede pública de ensino contem com muros de vidro, grades ou painéis transparentes.
O objetivo do uso dos materiais, conforme o parlamentar, é proporcionar um maior grau de visibilidade das movimentações no interior dos espaços de uso comum das escolas.
A adoção do modelo será obrigatória apenas às unidades de ensino que vierem a ser construídas. As escolas que estiverem em processo de reforma ou que desejarem adotar novos materiais para a construção dos muros poderão, entretanto, encaminhar o pleito à Secretaria de Estado da Educação (SED), por meio das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação.
A aprovação da matéria teve por base o voto do deputado Volnei Weber (MDB), pela inexistência de óbices constitucionais e legais.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças; e de Educação e Cultura.
Informações sobre a qualidade da água
Foi aprovado o PL 407/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera, que determina que concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluam nas faturas de serviço informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.
O encaminhamento favorável teve por base o voto do relator, deputado Pepê Collaço (PP). No documento, o parlamentar declarou que a medida segue o princípio constitucional da publicidade sobre informações essenciais ao cidadão e que tais empresas já são obrigadas a realizar a análise das águas disponibilizadas para consumo humano e a disponibilizar os resultados das averiguações em seus meios de comunicação digitais.
O projeto segue para as comissões de Saúde; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Imóveis locados pelo Estado
Também sob a relatoria de Collaço, foi aprovado o PL 2/2024, de iniciativa do deputado Matheus Cadorin (Novo), que dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis locados pelo Estado, contendo dados relevantes sobre o contrato realizado.
Conforme o autor, o objetivo da medida é “proporcionar transparência e informação aos cidadãos”.
As placas deverão conter informações como os nomes do locador e do órgão ou entidade responsável pela locação; o valor mensal do aluguel e o prazo de vigência do contrato.
A próxima etapa na tramitação da matéria é a Comissão de Finanças.
Reembolso da taxa de inscrição no concurso da Alesc
Foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 6/2024, que prevê o reembolso da taxa de inscrição no último concurso público, promovido pela Alesc, aos candidatos residentes no Rio Grande do Sul que não puderam comparecer ao certame por causa das intempéries climáticas que assolaram aquele estado em maio deste ano.
Conforme o projeto, de autoria da Mesa Diretora da Casa, o reembolso será efetuado mediante requerimento encaminhado à comissão do concurso no prazo de até 90 dias após a sanção da lei.
Para ter direito ao benefício, o candidato deverá informar no requerimento o seu nome e a conta bancária na qual o valor poderá ser depositado. A previsão é que a restituição seja feita em até 30 dias após a apresentação da requisição.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Camilo Martins, segue para a Comissão de Finanças.
Datas e eventos
Foram aprovados três projetos voltados à instituição de novas semanas celebrativas no estado, que seguem agora para as demais comissões permanentes.
PL 56/2024, do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo, a ser celebrada na semana que compreende o dia 21 de setembro, quando se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
PL 51/2024, da deputada Ana Campagnolo (PL), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Consumo de Carne Vermelha, a ser celebrada, anualmente, entre os dias 24 e 30 de junho.
PL 93/2024, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que institui a Semana Estadual dos Esportes Eletrônicos, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Título de Cidadão Catarinense a Ronaldo Caiado
Por fim, foi aprovado o PL 217/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que tem por objetivo conceder o título de Cidadão Catarinense a Ronaldo Ramos Caiado, atual governador do estado de Goiás.
Conforme o autor, o título visa prestar reconhecimento pelos serviços prestados por Caiado ao país durante em seus mais de 30 anos de vida pública.
“Ronaldo Caiado é reconhecido por ser uma grande liderança política dentro e fora do seu partido União Brasil, pautado na defesa da democracia, na defesa do investimento público na educação como caminho para combater as desigualdades sociais, e também por ser um histórico defensor do agronegócio brasileiro”, disse.
O relator da proposta, que agora segue para deliberação em plenário, foi o deputado Napoleão Bernardes (PSD).
