Na manhã desta terça (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a constitucionalidade de sete Projetos de Lei (PLs). Dentre as propostas aprovadas está a matéria do governo para estabelecer gratificação por desempenho para servidores do Inmetro, que deve ser votada em plenário ainda nesta tarde.
Os outros PLs aprovados nesta reunião da CCJ, que é última deste ano, continuam com sua tramitação no próximo período legislativo. A reunião da comissão segue em aberto e será retomada na tarde desta terça.
Gratificação a servidores do Inmetro
Durante a reunião foi aprovado parecer favorável do relator Volnei Weber (MDB) ao PL 435/2024, de autoria do Governador do Estado. A matéria institui gratificação por desempenho de atividade de gestão aos servidores do Instituto de Metrologia do Estado (Inmetro).
A matéria já havia sido aprovada na CCJ, mas recebeu uma emenda substitutiva global para adequar a redação do projeto. O projeto com emenda já foi analisado na Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e deve ser votado em plenário nesta tarde (17).
Incentivo a doação de medula
Foi aprovado o PL 511/2023, de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB). A matéria prevê a afixação de placas, cartazes ou faixas informativas sobre a doação de medula óssea nas unidades do Hemosc.
O objetivo é incentivar o cadastro de doadores voluntários, pois o transplante de medula óssea pode beneficiar o tratamento de cerca de 80 doenças diferentes.
O projeto foi relatado pelo deputado Pepê Collaço (PP) e ainda deve ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Saúde.
Combate à pichação
De autoria do deputado Marcos da Rosa (União Brasil), o PL 442/2024 institui o Programa Santa Catarina Sem Pichação é Pró-Arte. A proposta foi aprovada com relatório favorável do deputado Sérgio Guimarães (União Brasil). O objetivo é a promoção do grafite e o combate à pichação no espaço público. O grafite tem autorização dos proprietários do espaço onde se faz a pintura, a pichação não.
A matéria ainda deve ser discutida na Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Educação e Cultura.
Dia do Caçador de Javali
Também foi aprovado o PL 512/2024, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), que institui o Dia Estadual do Caçador de Javali. O parecer foi apresentado pelo deputado Tiago Zilli (MDB).
A proposta também deve ser analisada na Comissão de Esportes e Lazer, antes de ser votada em plenário.
Estadualização de rodovia
O projeto 170/2023 também foi aprovado. A matéria de autoria do deputado Oscar Gutz (PL) propõe a estadualização do trecho da Rodovia-340, que liga os municípios de Witmarsum a Vitor Meireles Meireles. A proposta já havia sido aprovada pela CCJ, mas recebeu emenda para ajustar a redação. O projeto emendado teve relatório favorável da deputada Ana Campagnolo (PL).
A proposta deverá ser analisada novamente pela Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Rodovia Adélio Marx
Os deputados também aprovaram o PL 423/2024, de autoria do deputado Altair Silva (PL), que dá nome de “Adélio Marx” para o trecho da Rodovia SC-163 entre os municípios de Iporã do Oeste e Itapiranga.
O homenageado foi prefeito de Iporã do Oeste entre 2020 e junho de 2024, quando morreu de parada cardiorrespiratória aos 68 anos.
A relatoria do Projeto foi do deputado Volnei Weber (MDB) e o projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Nomeação do prédio da Procuradoria do Estado
Por fim, foi aprovado o projeto 528/2024, de autoria do Governo do Estado. A matéria nomeia o prédio da Procuradoria Geral do Estado como “Procurador do Estado Rogério de Luca”. A proposta homenageia um procurador do órgão que atuou por mais de 30 anos e faleceu em 2024.
O projeto foi relatado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) e ainda deve ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
