Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na manhã desta terça-feira (12) a realização de uma audiência pública para debater dois projetos de lei complementar (PLCs) em tramitação no colegiado que tratam de alterações no fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais. As matérias em questão são o PLC 31/2023 e o PLC 37/2023.
O primeiro, do governo do Estado, cria dois fundos previdenciários: um fundo em repartição, destinado aos servidores ativos e inativos, denominado SC Seguro; e outro em capitalização, destinado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024. O texto também trata da redução escalonada na cobrança dos 14% de previdência dos aposentados que ganham entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS (R$ 7,5 mil), além de ampliar o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) mediante recebimento de um benefício especial.
Já o outro, de iniciativa popular, prevê que a contribuição previdenciária dos inativos e dos pensionistas seja calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na prática, ela isenta os aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS (atualmente R$ 7,5 mil) dos 14% de desconto previdenciário.
O requerimento para a realização da audiência partiu do relator dos PLCs no âmbito do colegiado, deputado Pepê Collaço (PP), que destacou a necessidade de mais debate sobre o tema, tendo em vista a sua complexidade. “É importante uma análise mais aprofundada dos referidos projetos, visando compreender suas implicações e a necessidade de sua implementação para com o Estado de Santa Catarina. Desta forma, esta audiência pública se apresenta como uma oportunidade para a troca de informações e esclarecimentos e contribuições dos membros desta comissão, a fim de assegurar uma análise mais aprimorada.”
A audiência foi marcada para às 14 horas desta quinta-feira (14).
Pacote de projetos
Outro destaque da reunião da CCJ foi o acatamento de cinco PLCs e três PLs de procedência de poderes e órgãos públicos estaduais. As matérias foram aprovadas sob a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos) e seguem tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
- PLC 36/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que cria varas e cargos para juiz de direito e demais servidores na estrutura do Judiciário. Em seus principais pontos, o texto cita a criação de 10 varas entrância especial e 15 cargos de juiz de direito, e de três varas com os respectivos cargos de juiz de direito na entrância final; Também a criação de 297 vagas de cargos efetivos do grupo de atividade nível superior e de 158 cargos de provimento em comissão. A matéria prevê ainda a transformação da vara da comarca de Ibirama em vara de entrância final, e do juizado especial da comarca de Santo Amaro da Imperatriz uma vara de entrância final, com o respectivo cargo de juiz de direito, sem especificação de comarca.
- PLC 38/2023, de autoria do TJSC, que altera a Lei Complementar 755/2019, que modifica a tabela de emolumentos no Estado de Santa Catarina. Também promove alterações no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ), para instituir a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (Face), para contemplar os serviços decorrentes de convênios com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, conforme a Lei federal 14.382/2022.
- PL 471/2023, de autoria do TJSC, que dispõe sobre a desacumulação (separação) das competências dos serviços de notas e de protesto da Comarca de Tubarão. O projeto refere-se às competências do 1º e do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto da Comarca de Tubarão.
- PLC 33/2023, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina, que visa elevar a entrância das promotorias de Justiça da comarca de Araranguá, e transformar cargos efetivos da instituição.
- PLC 34/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores da instituição.
- PLC 35/2023, de autoria do TCE, que altera a Lei Complementar 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do tribunal. Conforme a justificativa apresentada, a iniciativa tem origem no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e visa alterar o sistema remuneratório dos seus membros. Além disso, é proposto a instituição da corregedoria-geral, com a finalidade de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta de seus membros.
- PL 482/2023, de autoria do TCE, que trata da remissão de débitos não tributários aplicados pelo tribunal. Pelo projeto, ficam remitidos os débitos não tributários oriundos de recursos repassados pela Lei 13.336/2005, e pela Lei 13.334/2005, decorrentes de ressarcimento ou devoluções aplicados pelo TCE, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados até o dia 30 de novembro de 2021, cujo valor inicial seja inferior a R$ 30 mil por processo.
- PL 462/2023, de autoria do governador do Estado, que atualiza o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.Pela proposta, o valor do benefício passa de R$ 12 para R$ 25 (unitário) ou R$ 264,00 para R$ 550 (mensal).O montante, entretanto, será elevado de forma progressiva. De R$ 264 para R$ 396 a partir de 1º de novembro de 2023; de R$ 396,00 para R$ 484 a partir de 1º de novembro de 2024; e de R$ 484 para R$ 550 a partir de 1º de novembro de 2025. Conforme o apresentado no projeto, o valor atual do auxílio-alimentação foi alterado em janeiro de 2012, estando sem reajustes há 11 anos, com uma defasagem de 96,67% considerando o IPNC no período. A majoração do valor mensal representa um acréscimo de 108,33%.
Pesca de arrasto
Os integrantes da CCJ manifestaram-se favoravelmente ao PL 353/2022, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que altera a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina (Lei 18.189/2021), para permitir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva.
No parecer aprovado, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), afirmou que a Constituição Federal, o inciso 6º do artigo 24, assegura aos estados a competência para legislar sobre pesca e proteção ambiental.
A decisão tornou a matéria apta a seguir para as comissões de Pesca e Aquicultura; e de Turismo e Meio Ambiente.
Maior acessibilidade nos CFCs
Seguindo a relatoria do deputado Volnei Weber (MDB), foi acatado o PL 262/2023, que busca assegurar ao aprendiz com deficiência auditiva o direito de requerer, no ato de sua inscrição nos Centros de Formação de Condutores (CFC), recursos didáticos de acessibilidade. Conforme o projeto, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), os estabelecimentos deverão disponibilizar em todas as etapas do processo de habilitação recursos como tradução em Libras por intérprete credenciado, com acompanhamento do aprendiz em aulas práticas e teóricas, bem como o emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza.
Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Entregadores em domicílio
Também sob a relatoria de Weber, foi acatado o PL 463/2023, do deputado Emerson Stein (MDB), que altera a Lei 14.411/2008, que proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos, com a finalidade de estender os efeitos da legislação para os entregadores em domicílio (delivery).
A matéria segue tramitando nas comissões de Segurança Pública; de Direitos Humanos e Família; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Festival do Camarão
Foi acatado o PL 472/2023, de autoria do deputado Emerson Stein, que pretende incluir o Festival do Camarão no calendário oficial de eventos do estado. Conforme o autor, o evento realizado no município de Porto Belo tem como uma das suas características preparar e distribuir o maior risoto de frutos do mar do Brasil.
O projeto, que também tramita na Comissão de Educação e Cultura, recebeu uma emenda substituída global do relator, deputado Napoleão Bernardes, para adequação à técnica legislativa.
Título de Cidadão Catarinense
Seguem para votação em plenário com parecer favorável da CCJ, dois projetos visando a concessão de título de cidadão catarinense.
- PL 464/2023, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), voltado ao médico ortopedista fluminense Marcelo Lemos dos Reis.
- PL 477/2023, de autoria do deputado Lunelli (MDB), voltado ao empresário fluminense Delton Batista da Silva.
Vetos do governo
A CCJ também enviou para o plenário três mensagens de veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei. Todos os vetos receberam parecer pela manutenção.
- MSV 179/2023, com veto parcial ao PL 287/2020, que altera a Lei 12.854/2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos e de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores.
- MSV 55/2023, com veto total ao PL 214/2022, que altera o artigo 11 da Lei 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes.
- MSV 84/2023, com veto total ao PL 52/2022, que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado de Santa Catarina.
Emenda
Por fim, retornou ao colegiado para análise de emenda o PL 48/2020. O projeto, de autoria do deputado Marcius Machado, determina que restaurantes, bares, lanchonetes e similares informem em seus cardápios se os alimentos disponibilizados são destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
Foi acatada a alteração textual que estabelece que os cardápios dos estabelecimentos contenham também a informação se os produtos servidos possuem ou não glúten.
foto>Bruno Collaço, Ag. Alesc, divulgação
