Um projeto de lei que pretende endurecer as regras nos processos de licitação pública em Santa Catarina foi derrotado nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça por quatro votos a dois e uma abstenção. Pela proposta do deputado Sargento Lima (PSL), ficam impedidas de participar de licitação pública empresas condenadas por corrupção ativa, tráfico de influência, fraude, formação de quadrilha ou outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos.
Lima baseou o seu projeto numa divergência entre o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal de Justiça. O TCU entende que as penalidades devem ser restritas ao órgão licitante. Já o STJ entende que elas se espraiam a toda a administração pública da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A ideia do deputado é uniformizar o entendimento para as licitações em Santa Catarina.
O relator Milton Hobus foi contrário à matéria por entender que a lei das licitações já prevê as penalidades. “Vivemos situação peculiar. O país precisa de obras estruturantes e as empresas nacionais com capacidade de tocar estas obras estão incluídas no processo da Lava-Jato. Se o Brasil quiser tocar estas obras e não encontrar uma maneira de incluir estas empresas, só chamando empresas estrangeiras”.
Já Ivan Naatz, que votou favorável ao projeto, destacou que Lima pretende fazer que os condenados sejam considerados inaptos para celebrar contratos com o poder público. Argumentou que a proposta não configura invasão na esfera da competência privativa da União, mas se atém ao uso de sua competência suplementar, uma vez que se limita a adequar os procedimentos do processo licitatório. Naatz citou que, pelo momento da política brasileira, toda norma que vier a impedir que condenados por malversação do serviço público possam negociar com órgãos públicos deve ser admitida para preservar o órgão público.
