A Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina contabiliza mais de R$ 350 milhões em benefícios financeiros aos cofres do Estado em três anos de existência do órgão. O valor corresponde aos recursos que deixaram de ser pagos ou foram reembolsados só com as recomendações feitas pela auditoria interna aos órgãos e entidades. Outros R$ 50 milhões devem entrar no caixa do governo nas próximas semanas decorrentes do acordo de leniência firmado pela CGE no início deste ano.
A CGE foi criada pelo governador Moisés na reforma administrativa de 2019. O órgão reuniu de forma inédita no Estado as atividades de Auditoria, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria. Neste ano, a Controladoria também incorporou a área de Integridade e Compliance, fechando o que especialistas chamam de ciclo do controle: prevenção, monitoramento, detecção, investigação e correção.
Para o controlador-geral do Estado, Cristiano Socas da Silva, novas perspectivas se abrem para a CGE com o anúncio de concurso para 95 auditores feito recentemente pelo governador. Hoje, a Controladoria tem 85 servidores atuando nas diversas frentes de trabalho do órgão, dos quais 50 são auditores. “Há gerências com apenas um servidor. A valorização da CGE é fundamental para intensificar o controle dos gastos públicos, a promoção do controle social e o combate à corrupção”, afirma Socas.
Combate à corrupção – Para Socas, a criação da CGE possibilitou, entre outros avanços, tirar do papel a Lei Anticorrupção, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017. Com base nesta lei, o Estado assinou em fevereiro passado seu primeiro acordo de leniência com a Neoway, empresa de tecnologia investigada por corrupção no âmbito da operação Hemorragia. Além de contribuir com as investigações, a empresa concordou em pagar multa de R$ 50,6 milhões ao Estado.
Com a CGE, o Governo também começou a fazer processos administrativos de responsabilização de empresas envolvidas em fraudes, chamados de PAR. “Hoje, temos 22 processos abertos, 16 no âmbito da CGE”, ressalta o controlador-geral. Em dezembro de 2021, a Corregedoria-Geral, área vinculada à Controladoria, concluiu o primeiro PAR do Governo do Estado de Santa Catarina. Uma empresa foi multada em R$ 852,1 mil por fraudar um contrato de reforma de uma escola.
Ainda na área de combate à corrupção, a Controladoria passou a exigir de todos os servidores públicos a entrega anual da declaração de bens e valores. O objetivo é permitir o acompanhamento da evolução patrimonial e detectar possíveis incompatibilidades com a remuneração. A obrigatoriedade da entrega da declaração está prevista na Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Integridade – No início de 2022, a CGE incorporou a área de Integridade e Compliance, reforçando o trabalho de prevenção à irregularidades e fraudes. O Programa de Integridade & Compliance já conta com a adesão voluntária de quase 100% dos órgãos e entidades do Estado. A partir dele, as organizações se comprometem a construir planos de integridade, instrumentos que reúnem procedimentos e condutas internas para prevenir a ocorrência de atos lesivos aos interesses públicos.
A Controladoria também vem investindo forte em tecnologia e inovação. Em três anos, criou sistemas para monitorar a implantação das recomendações de Auditoria nos órgãos e entidades, cruzou dados de diferentes bases para evitar e revelar fraudes, criou um robô para coletar grandes volumes de dados e apoiar o trabalho das auditorias internas e disponibilizou painéis de inteligência para ampliar o controle dos gastos públicos tanto na própria CGE quanto nos demais órgãos do Executivo.
Controle social – Na área de Ouvidoria e Transparência, a Controladoria criou o Portal de Dados Abertos, instrumento cada vez mais importante de promoção da transparência e do controle social. Recentemente, o órgão também anunciou a publicação do novo decreto de Ouvidoria que, entre outros avanços, regulamentou uma série de mecanismos de proteção ao denunciante. O objetivo é impedir retaliações a quem usar o canal da Ouvidoria-Geral para fazer denúncias de ilícitos ou irregularidades contra a administração pública estadual.
Com a criação da CGE, Santa Catarina também passou a contar com uma gerência específica de promoção do controle social. Por meio dela, o Estado aderiu à Open Government Partnership OGP), organização internacional que promove governos mais participativos e transparentes. No ano passado, Santa Catarina lançou o 1º Plano SC Governo Aberto, assumindo quatro compromissos que promovem a participação da sociedade na administração pública estadual.
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