O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, reuniu-se, na manhã desta terça-feira (25/5), por videoconferência, com o Fórum Parlamentar Catarinense para alertá-lo dos riscos para a sociedade caso o Projeto de Lei (PL) n. 8.045/2010, que altera o Código de Processo Penal (CPP), seja aprovado no Congresso Nacional na forma como está. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Fórum Parlamentar Catarinense, frente composta pelos deputados e senadores por Santa Catarina em Brasília, atualmente é coordenado pela Deputada Federal Ângela Amin. Durante o encontro, Comin ressaltou que não duvida de que o atual CPP, cujo texto é de 1940, precisa de uma série de aperfeiçoamentos, mas explicou didaticamente os principais pontos que comprometeriam o combate à corrupção e às organizações criminosas em todo o país.
“Esse projeto se aproxima da reedição da PEC 37 e, se vingar a atual versão, irá comprometer todos os GAECOs e as investigações em andamento não só em Santa Catarina, mas em todo o Brasil”, alertou o PGJ. O artigo 19, § 3º, do PL 8.045/2010, por exemplo, restringe a capacidade investigatória do Ministério Público. O MP só poderá investigar quando houver “risco de ineficácia da apuração dos crimes em razão do poder econômico ou político”.
Comin explicou também que o projeto dificulta a interceptação telefônica e de dados como método investigativo. O artigo 283, II, do PL, dispõe que são necessários indícios suficientes de autoria para decretar essas medidas, mesmo pressuposto para o oferecimento da denúncia. Portanto, ou já há elementos para a denúncia, e a interceptação é desnecessária, ou nunca haverá o permissivo para a interceptação e não será oferecida a denúncia (início do processo criminal), ou seja, apenas após a confirmação de que alguém provavelmente cometeu um crime é que a interceptação poderia ser feita, mas aí, possivelmente, ela já seria desnecessária.
O PGJ falou, ainda, sobre dispositivos que estabelecem a duração de inquérito policial, usurpam a função do Ministério Público no acordo de não persecução penal (ANPP) e, consequentemente, aumentam a impunidade, bem como que retiram do Ministério Público a autonomia na formulação da ANPP, pois constitui indevida ingerência sobre a instituição e fere gravemente o princípio acusatório, modificando sobremaneira o formato constante da gênese de aplicação do instituto, inicialmente previsto na Resolução do CNMP n. 181/2017.
Comin ressaltou outros pontos, como os que permitem a investigação defensiva por advogados de defesa, sem qualquer regramento ou controle pelo Estado, a proibição da condenação baseada em prova indiciária e a menção de prova policial no Tribunal do Júri (que julga os crimes intencionais contra a vida, como homicídios – art. 452, inciso I).
PARLAMENTARESO Senador Esperidião Amin demonstrou preocupação com a série de alterações que o projeto sofreu após ter sido aprovado pelo Senado em 2009, mas ressaltou o desejo de que a matéria tenha o tratamento apropriado na Câmara dos Deputados.
O Deputado Federal Rodrigo Coelho disse que desconhecia algumas mudanças, como a que trata das interceptações telefônicas, e expressou a sua apreensão com o possível retrocesso que o PL poderá trazer para o combate à corrupção. “No momento de pandemia, o foco tinha que ser a união de todos para o fortalecimento das instituições e não no retrocesso ao combate à corrupção, à criminalidade e até à atuação do Tribunal do Júri”, ponderou.
O Deputado Federal Celso Maldaner também manifestou sua preocupação com o aumento da impunidade caso a versão original do PL não seja alterada. A Deputada Ângela Amin, coordenadora do Fórum Parlamentar, irá levar o tema para o líder do governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes, e articulará com a frente parlamentar especial que trata da alteração do CPP uma possível conversa do chefe do MPSC com os respectivos integrantes para subsidiar a melhor solução para a situação.
PEC 5/2021
Durante o encontro virtual, o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACM), Promotor de Justiça Marcelo Gomes, aproveitou o contexto para externar preocupação com a tramitação da PEC 5/2021 na Câmara dos Deputados, que pretender alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e permitir que cargos hoje ocupados exclusivamente por integrantes do MP possam ser ocupados por agentes externos à instituição, como o cargo de Corregedor Nacional, fragilizando a atuação dos membros do Ministério Público.
Para o Deputado Federal Rodrigo Coelho, essa mudança é uma forma de intimidar o trabalho dos Promotores e Promotoras de Justiça do país. “Seria um retrocesso”, disse.
