A Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional e de Santa Catarina, em conjunto com o Observatório do Código Florestal e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), realizam nesta terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa o debate “Cinco Anos do Código Florestal Brasileiro: Desafios e Oportunidades”. O evento inicia às 18h30.
A Lei 12.651, de 2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, criou as normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal e o controle da origem dos produtos florestais.
Para o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista de Santa Catarina, deputado Dirceu Dresch (PT) o Código Florestal foi um grande avanço ao garantir tratamento diferenciado restrito às pequenas propriedades. “Quem tem mais área de terra, terá de manter maiores áreas de preservação permanente”.
No entanto, ainda existem muitos desafios para a sua plena implantação e um risco iminente de sua não implantação. Há morosidade na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), cujo prazo de inscrição termina em dezembro deste ano, e na implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Em Santa Catarina, 307,8 mil imóveis rurais já foram cadastrados.
Nesse sentido, o fórum buscará discutir quais os gargalos encontrados e apontar soluções para que os pontos positivos da lei sejam alcançados, minimizando o impacto de não implantação de uma norma ambiental.
