Representante dos prefeitos dos três Estados do Sul do país no Conselho Nacional dos Municípios (CNM), o prefeito de Araquari, Clenilton Carlos Pereira, participa em Brasília, desde a segunda-feira, 25, de uma reunião que tem como propósito articular com o Congresso Nacional pautas municipalistas. Na tarde desta quarta-feira, 27, acontece a principal delas, no plenário do Senador Federal. Trata-se da promulgação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 391/2017, que trata do adicional de 1% do Fundo de Participação de Municípios (FPM) de setembro, o que representará R$ 1,097 bilhão a mais para as prefeituras já em 2022 .
De acordo com Clenilton, também presidente da Federação Catarinense dos Municípios, tanto a CNM quanto a FECAM trabalham para que a divisão dos tributos seja mais justa entre os municípios. “Para dar mais desenvolvimento aos municípios é preciso, também, que a fonte de receita aumente. Uma vez que as atribuições das prefeituras cresceram, é preciso aumentar também a receita. E para a maioria dos municípios o FPM é a principal fonte. Por isso, a nossa luta por uma divisão mais igualitária e justa”, defende.
Sobre a PEC
A Constituição Federal de 1988 receberá a emenda 112 determinando que a União repasse mais 1% dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) para os Municípios. O FPM é a principal fonte de receita para mais de 4,5 mil municípios brasileiros. Agora, o repasse estabelecido no artigo 159 da Constituição representa 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI. Contudo, o repasse será gradativo, ao longo dos quatro primeiros anos da vigência, ou seja, 0,25% nos próximos dois anos; 0,5% em 2024; e 1% em 2025, quando deve somar mais de R$ 6,5 bilhões.
Pautas municipalistas
Durante o evento, houve avanço também em outras pautas do movimento municipalista, como o critério de correção anual do piso do magistério (mudando para o INPC), o Projeto de Lei 25/10, que trata da área de preservação permanente em áreas urbanas e a reforma tributária, que prevê a criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) que substituirá dois tributos: PIS/Pasep e Cofins.
