O estado de Santa Catarina aprovou uma lei (18.131/2021), no sentido de autorizar que o Governo do Estado transfira para o Governo Federal, R$ 350 milhões para execução de obras federais rodoviárias em Santa Catarina, que estão num ritmo muito lento.
Diante disso, o senador Esperidião Amin apresentou uma emenda na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional – já aprovada na CMO – para que seja autorizada a negociação para abatimento da dívida do estado de Santa Catarina para com a União, no valor da transferência que venha ser efetivamente feita pelo Estado à União para execução de obras federais que estão em andamento num ritmo lento.
A justificativa da emenda, diz que será justo que os referidos recursos sejam abatidos do montante da dívida que o respectivo Estado mantém com a União. Referido abatimento deverá ocorrer por ocasião das tratativas do respectivo contrato de renegociação da dívida.
