A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (23), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 385/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera pontos da legislação que disciplina a estrutura do Poder Executivo (Lei Complementar 741/2019). O relator da matéria foi o deputado Ivan Naatz (PL), que preside o colegiado.
Segundo consta na exposição de motivos, o PL 385/2024, que tramita em regime de urgência, tem como objetivo estabelecer uniformidade de prerrogativas, direitos, garantias, vantagens, remuneração e representação nos cargos de secretário adjunto das pastas do primeiro escalão do Executivo e de presidentes das fundações, institutos e autarquias estaduais.
A proposição também altera a nomenclatura de duas secretarias estaduais: Secretaria do Gabinete do Governador do Estado, que passa a se chamar Secretaria-Gabinete Governador do Estado, e Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, cujo nome passa a ser Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social.
Com a decisão, o projeto segue para votação em plenário.
O colegiado também aprovou o relatório favorável ao PL 320/2024, do Tribunal de Justiça, que doa à Prefeitura de Timbó imóvel do Estado que abrigava o Fórum da comarca. A matéria, que também foi relatada por Ivan Naatz, segue para votação em plenário.
