A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (8), o cronograma de tramitação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025.
A matéria, de autoria do governo do Estado, encontra-se no Parlamento estadual sob a forma do Projeto de Lei (PL) 155/2024. Ela prevê R$ 53,1 bilhões em receitas e despesas para o próximo ano, o que corresponde a R$ 5,1 bilhões a mais em relação a 2024.
A divulgação do cronograma foi feita pelo relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB).
- 15/05 – apresentação do parecer preliminar;
- 16/05 e 14/06 – prazo reservado para apresentação emendas parlamentares, vista coletiva e diligenciamento do projeto para os demais poderes e órgãos públicos;
- 26/06 – apresentação do parecer conclusivo e concessão de vista coletiva;
- 03/07 – discussão e votação parecer conclusivo no âmbito do colegiado;
- 10/07 – disponibilização do texto final para votação em plenário.
Transferências interestaduais de mercadorias
Outro destaque da reunião foi o acatamento da Medida Provisória (MP) 263/2024, de procedência do Poder Executivo, que altera a legislação que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Conforme o secretário de Estado da Fazenda adjunto, Augusto Puhl Piazza, que assina a exposição de motivos, a MP introduz na legislação do Estado decisões tomadas na esfera federal no final de 2023, relativas às transferências interestaduais de mercadorias.
“A Medida Provisória adapta, na legislação catarinense, as regras relativas à transferência de crédito do ICMS nas transferências interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, na qual foram declarados inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar federal 87/1996 (Lei Kandir) que consideravam tributadas tais transferências interestaduais.”
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram entendimento apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira. No documento, o parlamentar também defendeu o mérito da proposta, destacando que somente no ano de 2022, 5.462 empresas catarinenses realizaram transferências interestaduais de mercadorias, no montante de R$ 109,6 bilhões, com 3.767 empresas recebendo transferências de mercadorias no valor de R$ 51,6 bilhões durante o período.
“Entendo que a matéria contempla o interesse de número expressivo de contribuintes do estado, dado o grande volume de mercadorias circulando nessa modalidade. E assim, julgo oportuno e conveniente ao interesse público, sendo, portanto, meritório”, disse.
Na sequência o texto segue para votação em plenário, na forma de Projeto de Conversão em Lei.
Prazos em dias úteis
Também segue para o plenário com parecer favorável da comissão o PL 65/2024, do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública estadual.
Pela proposta, tais prazos passarão a ser contados em dias úteis, com exceção dos processos licitatórios e aqueles declarados urgentes.
O deputado Mário Motta (PSD), que na condição de relator encaminhou a votação, argumentou que a iniciativa visa “conferir isonomia entre os prazos praticados pelas esferas jurídica e administrativa, dando mais segurança aos cidadãos catarinenses, sem implicar ônus ao erário estadual”.
Utilização dos resíduos de fundição
Foi aprovado PL 384/2021, do deputado Maurício Eskudlark (PL), que estabelece as diretrizes e critérios para a utilização dos resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais ou construtivos.
Conforme o autor, além da redução de custos para as indústrias metalúrgicas, o reaproveito desses materiais proporcionará a redução do impacto ambiental e a sustentabilidade da cadeia produtiva.
O encaminhamento favorável teve por base o voto do relator, deputado Lunelli (MDB), que afirmou “não haver impedimento orçamentário ou financeiro para a tramitação da matéria”, uma vez que a mesma “não prevê criação de despesas ao Poder Executivo”.
Ele também manteve a emenda apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que visa substituir a expressão “areia descartada de fundição” para “areia refratária de fundição”.
Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Prêmio Meninas Olímpicas
A Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Resolução (PRS) 9/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que institui o Prêmio Meninas Olímpicas no âmbito da Alesc.
O prêmio consistirá em um diploma individual, conferido anualmente, às estudantes de escolas catarinenses, públicas ou privadas, que tenham representado o estado e/ou Brasil, em olimpíadas científicas.
Conforme o projeto, o prêmio terá quatro categorias: Nacional 1, para estudantes do 6º e 7º anos do ensino fundamental; Nacional 2, para estudantes dos 8º e 9º anos do ensino fundamental; Nacional 3, para estudantes do ensino médio; e Internacional, para estudantes que representarem o Brasil em olimpíadas internacionais.
A relação das estudantes a serem homenageadas será elaborada pela Bancada Feminina da Assembleia Legislativa e encaminhada para deliberação da Mesa Diretora.
Na votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Mário Motta, pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
“Entendo que eventuais despesas decorrentes se enquadram como irrelevantes nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a realização de eventos similares já está dentro das atribuições da Assembleia Legislativa, contando com disponibilidade orçamentária para tal”, disse.
O projeto também está na pauta da Comissão de Educação e Cultura.
Debate sobre TEVs
Por fim, foi aprovado um requerimento do deputado Marcos Vieira convidando os secretários de Estado da Casa Civil e da Fazenda, bem como o presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, a falarem na Comissão de Finanças sobre as Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) destinadas às Apaes e à Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC).
“A reunião não servirá somente para que se possa dar andamento aos processos já existentes, mas também para se fazer um novo projeto, visando desburocratizar, simplificar, esses trâmites. Tentar fazer com que os pagamentos para as Apaes e Redes Femininas de Combate ao Câncer tenham os mesmos procedimentos das transferências voluntárias para as prefeituras municipais”, disse.
O evento foi marcado para o dia 22 de maio, às 10h30, na Alesc.
