A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (20), o parecer preliminar do Projeto de Lei (PL) 140/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai nortear a produção do Orçamento Geral do Estado de 2021. O colegiado também aprovou o diligenciamento do PL à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Udesc para que se manifestem.
“A LDO fixa as diretrizes para elaboração do orçamento geral de Santa Catarina, incluindo poderes e demais órgãos. Como esses órgãos e poderes que eu citei têm direito a um percentual de todo o orçamento do Estado, nada mais justo que nós encaminharmos para eles o PL para verificar se está de acordo com suas pretensões”, explicou o presidente da CFT, deputado Marcos Vieira (PSDB).
Segundo o parlamentar, que também é o relator do PL 140/2020 na comissão, todos os poderes e órgãos terão até 28 de maio para devolver o projeto com suas considerações à CFT. Com base no teor dessa resposta, os deputados poderão apresentar emendas à LDO até o dia 4 de junho.
Na próxima reunião da CFT, marcada para a próxima quarta-feira (27), a comissão receberá o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli. Segundo Vieira, o assunto será a apresenção do balanço dos cofres públicos do Estado referentes ao último quadrimestre de 2019 e ao primeiro quadrimestre de 2020.
Outras matérias aprovadas
- PL 11/2020, do deputado Laercio Schuster (PSB), que altera o art. 73 da Lei 3.938/1966, que dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual, para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.
- PL 130/2020, do deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD), que suspende os prazos relativos a concursos públicos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que declara situação de calamidade pública no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foram apensados o PL 115/2020 e o PL 121/2020.
