O Comitê de Defesa da Competitividade da Economia Catarinense lamentou a decisão da Assembleia Legislativa de aprovar os três projetos de lei do Governo do Estado que tratam da regulamentação de incentivos fiscais, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (17), uma vez que, com a prorrogação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de 31 de julho para 31 de agosto para a convalidação ou reinstituição, os mesmos poderiam ser debatidos mais detalhadamente com os empresários.
O coordenador Marcello Alessandro Petrelli disse ter ficado satisfeito com o trabalho realizado pelo Comitê nas últimas semanas no contato com os deputados estaduais. Lembrou que o Comitê alertou os deputados de que o projeto 174/2019 continha diversos equívocos, admitidos pelo Governo.
Outro alerta do Comitê, de acordo com Petrelli, foi que vários segmentos sequer haviam sido procurados pelo Governo e 17 desses setores foram ouvidos depois dessa advertência. “Com a atuação e cobrança do Comitê junto aos deputados que fazem parte da Comissão de Finanças, os empresários foram chamados para participar de reuniões com o secretário da Fazenda, Paulo Eli, que reconheceu as falhas no projeto de Lei”, destacou.
Marcello Petrelli disse que os empresários continuam apreensivos porque os ajustes estão para serem resolvidos por meio do encaminhamento de um novo projeto de lei prometido pelo secretário Paulo Eli, que denominou de “PL do Rescaldo”, aos deputados da Comissão e outros que participaram das reuniões com os segmentos, na última quinta-feira (11). O coordenador ressaltou que os deputados se comprometeram junto aos empresários em fazer com que essa promessa seja cumprida e atenda as reivindicações dos dirigentes das distribuidoras e atacadistas, de frigoríficos de suínos, aves, carne bovina, laticínios e queijeiros, da cerâmica vermelha, de indústrias de água mineral, do Sindicafé, do Sinditrigo, da erva-mate, da indústria de informática e das indústrias Linhas Círculo e Fiação São Bento, que ficaram fora do PL.
