A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7481, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e trata sobre o concurso da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) informa que o Estado foi intimado no mês de janeiro de 2024 da decisão da ministra Cármen Lúcia, relatora, que determinou a suspensão do certame. Por determinação do governador Jorginho Mello, a PGE/SC imediatamente adotou providências para tentar obter a liberação do concurso, mediante petição à relatora informando do acatamento da ordem e pedindo a liberação do certame, para que se compatibilizem a determinação judicial com as necessidades do Estado, de provimento das vagas existentes, em proveito da segurança dos catarinenses.
O procurador-geral do Estado solicitou e lhe foi deferida audiência pessoal, por vídeo, com a magistrada, ocasião em que detalhou e realçou os termos do pedido e a necessidade premente do Estado na retomada do certame. Participou da audiência, ainda, o procurador do Estado junto ao escritório de Brasília da Procuradoria, Daniel Rodriguez Teodoro da Silva.
A PGE/SC tem, desde então, insistido para que seu pedido seja analisado o mais brevemente possível, o que renovou no dia de ontem, aguardando, confiante, pela decisão judicial.
foto>PMSC, arquivo
