O processo que trata das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2014, com o parecer prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina, foi entregue na tarde desta segunda-feira (1/6) pelo vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, ao chefe do Legislativo estadual, deputado Gelson Merísio. Os conselheiros Luiz Eduardo Cherem, relator do processo das contas (PCG-15/00169800) e Wilson Wan-Dall, além dos assessores do gabinete do relator, Ricardo Cabral Ribas e Fábio Augusto Hachmann, acompanharam a entrega.
Todo o processo, composto pelos relatórios da Diretoria de Contas do Governo (DCG), do Ministério
Público junto ao TCE/SC e do relator, servirá de subsídio para o julgamento político-administrativo da matéria pela
Assembleia Legislativa. A Alesc decidirá, por maioria simples, acatar ou não o parecer prévio do Tribunal emitido na
sessão extraordinária de 28 de maio. Ao fazer o julgamento técnico-administrativo da matéria, o TCE/SC aprovou as
Contas/2014 do Governo do Estado, com 13 ressalvas e 17 recomendações. (Quadros 1, 2 e 3).
O conselheiro Luiz Eduardo Cherem focou a sua análise nas áreas da Educação e da Saúde. Com base no
voto do relator, o Pleno recomendou a destinação imediata de recursos para a construção do Centro Cirúrgico, reforma e ampliação do Complexo Oncológico Vilson Kleinübing (Cepon). Segundo ele, havendo superávit financeiro, o Governo não deveria aguardar a burocracia do financiamento junto a órgão financeiro federal. Durante a leitura do resumo do seu voto, asseverou: “Pessoas estão morrendo”.
O TCE/SC também recomendou ao Estado que, em havendo devolução de saldo financeiro excedente pelos
poderes e órgãos ao Executivo — ocorrida nos dois últimos anos —, esses recursos sejam aplicados nas áreas da saúde e da educação. Sugeriu que essa devolução fosse precedida de um plano de aplicação, amplamente divulgado à sociedade, para a destinação dos recursos devolvidos ao Poder Executivo.
O sistema de descentralização a cargo das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) também foi objeto de
recomendação. Foi sugerida a redução do número de SDRs, com base em estudos da área técnica do tribunal e na decisão do processo RLA 13/00579916. Este processo refere-se à auditoria de natureza operacional e também de regularidade nas Secretarias de Desenvolvimento Regional e foi decorrente de determinação, quando do exame das contas do exercício de 2011, ocorrido em junho de 2012. Atualmente, o processo encontra-se no Ministério Público junto ao TCE/SC para elaboração de parecer. Depois, terá que ser submetido ao relator, para formulação do seu voto apreciado pelo plenário.
A última recomendação diz respeito à apresentação de um plano de ação para redução do percentual de
despesas com inativos da Educação no cômputo do valor a ser repassado anualmente à Educação — 25% da receita com impostos, segundo a Constituição Federal —, um plano para o aumento gradual dos investimentos na Saúde e na Educação, e um para a redução do déficit consolidado previdenciário do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, que atualmente é da ordem de R$ 2,72 bilhões. O Relator justificou a abordagem dos três assuntos em um só item por todos envolverem alocações de recursos, estaduais e federais, e versarem sobre as ressalvas reiteradas. Ao todo foram formuladas quatro novas recomendações ao Governo do Estado.
Foto: TCE, divulgação
