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Conselheiros Fazendários do CARF anunciam renúncia coletiva dos mandatos

Auditores-Fiscais lotados nas três seções do Conselho Administrativo de Recursos-Fiscais (CARF) articularam uma ação de renúncia coletiva ao mandato de conselheiros representantes da Fazenda Nacional, titulares e suplentes, por meio de carta dirigida ao presidente do colegiado, o Auditor-Fiscal Carlos Higino, e ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A iniciativa foi anunciada nesta quarta-feira (20) e é uma resposta da categoria ao não cumprimento, por parte da União, do acordo firmado em 2016 sobre o pagamento da remuneração variável da categoria. Desde o início da semana, em cumprimento à decisão judicial, os conselheiros e as conselheiras do CARF participaram das sessões de julgamento do colegiado.

“A entrega dos mandatos dos conselheiros fazendários do CARF não decorre da decisão do STJ. É o resultado de sete anos de descumprimento de um acordo entre o Estado brasileiro e os Auditores-Fiscais, acordo que se traduziu na edição da lei 13.464. Esses colegas não se dispõem a exercer um mandato de tamanha responsabilidade sendo tratados dessa forma pela União Federal”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.