Parecer prévio do Tribunal recomendou a aprovação das contas de 2022 do Governo de SC, com quatro ressalvas e dez recomendações. Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert defendeu a criação de um teto de gastos para o Estado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou, em sessão nesta terça-feira, 23, a aprovação das contas de 2022 do Governo de Santa Catarina. O parecer prévio fez quatro ressalvas ao Poder Executivo, 10 recomendações, e determinou a abertura de auditoria para apurar os R$ 2 bilhões em transferências voluntárias repassados no último ano aos municípios via Plano 1000. O relatório também mostrou que houve déficit de R$ 157,7 milhões na chamada Fonte 100, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer do TCE será enviado à Assembleia Legislativa para o julgamento político-administrativo.
A sessão do TCE foi acompanhada pelos secretários Cleverson Siewert (Fazenda), Estêner Soratto (Casa Civil), pelo procurador-geral Márcio Vicari e pelo controlador-geral do Estado, Márcio Cassol. Também representando a Fazenda, estiveram presentes o secretário adjunto Augusto Piazza, os diretores Clovis Renato Squio, Graziela Luiza Meincheim e o consultor-executivo Julio Cesar Marcellino Jr.
Relator das contas de 2022, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem alertou para o aumento significativo das despesas com transferências voluntárias, gastos com custeio e renúncia fiscal. No parecer, submetido à deliberação do Tribunal Pleno e aprovado por unanimidade, o TCE também destacou o crescimento preocupante com os gastos da folha do funcionalismo. Em 2021 foram gastos R$ 15,98 bilhões; já no ano passado, o valor saltou para R$ 19,10 bilhões (41,8% da Receita Corrente Líquida). Ou seja, um aumento real de R$ 3,12 bilhões.
“O crescimento das receitas tributárias não justifica, por si só, a alta das despesas com o pagamento da folha do Estado. Além disso, dados do primeiro quadrimestre de 2023 indicam que, tanto a inflação quanto o PIB, estão caindo. Os dois foram fatores preponderantes no crescimento da arrecadação em 2021 e 2022”, avaliou o secretário Cleverson Siewert. O entendimento do secretário é de que Santa Catarina carrega uma mensagem de pioneirismo e inovação, o que passa pelo maior controle das contas públicas para que as decisões tomadas hoje não prejudiquem a regularidade fiscal e preservem o dinheiro dos catarinenses no futuro.
Deficit
O Balanço Geral do Estado e o parecer prévio do TCE mostram que SC obteve a receita arrecadada recorde de R$ 42,5 bilhões em 2022, mas gastou R$ 43,6 bilhões (despesas empenhadas). Isto levou a um deficit orçamentário de R$ 1,1 bilhão, que foi totalmente absorvido pelo superávit registrado em 2021. Mesmo assim, houve déficit de R$ 157,7 milhões na chamada Fonte 0100, que é de onde o Estado tira os recursos para o pagamento de despesas como a folha de pagamento e para realizar parte dos investimentos, por exemplo. O resultado deficitário infringe o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ao gestor público assumir despesas sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato.
Ocorre que, em 2022, o Governo Federal editou a Lei Complementar 194/2022, que eximiu de responsabilidade administrativa, civil ou criminal tanto o gestor quanto o Estado. “Se não fosse a nova legislação, possivelmente Santa Catarina teria problemas nas suas contas em 2022 e, eventualmente, inclusive o gestor responsável por esse processo”, avaliou o secretário Cleverson Siewert em sua fala diante da Corte de Contas.
Auditoria
O TCE determinou a abertura de auditoria específica para buscar informações sobre os R$ 2 bilhões em transferências do Plano 1000 realizadas em 2022. Com base nas informações do Balanço Geral do Estado de 2022, os auditores do TCE informaram que “não foi possível expressar uma opinião sobre a exatidão das informações contábeis” relacionadas aos recursos repassados aos municípios. Os técnicos relataram dificuldades para encontrar dados no sistema e devem agora apurar a real situação dos números e as respectivas prestações de contas.
O saldo a pagar em transferências e convênios deixado pela gestão anterior é de R$ 3,6 bilhões. Para o secretário Cleverson Siewert, o número apenas reforça a constatação de que os compromissos foram assumidos sem garantia de dinheiro em caixa. “O plano falava em obras estruturantes e execução em cinco anos, mas a prática mostrou algo completamente diferente, com despesas que têm de ser pagas de maneira quase que imediata”, concluiu.
Teto de gastos
Os números comprovam que o descompasso entre as receitas e despesas no passado compromete o desempenho da gestão pública no presente e no futuro. As despesas estaduais em 2021 e 2022 superaram o que vinha sendo registrado na média histórica dos últimos 10 anos.
Diante do desequilíbrio financeiro dos últimos anos, o secretário Cleverson Siewert sugeriu ao TCE e demais Poderes que se discuta a criação de um teto de gastos, ou medida similar, para delimitar a atuação dos gestores públicos sob a ótica orçamentária e financeira.
“Se nós tivéssemos um instrumento de teto de gastos mais bem constituído, não teríamos visto este descolamento tão grande entre as despesas executadas em Santa Catarina entre 2021 e 2022 e a inflação do período. As decisões do passado vão influenciar e penalizar gestões futuras. Não temos todas as respostas, mas assumimos o desafio de pensar em conjunto para que possamos crescer com um Estado sustentável do ponto de vista das finanças e fiscal”, manifestou o secretário.
