Após pedir, em agosto deste ano, a liberação das cancelas do pedágio mantido pela concessionária Arteris Litoral Sul em trecho da BR-101 na região metropolitana, o deputado Camilo Martins informou sobre uma nova decisão da Justiça a respeito das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Diante de informações veiculadas pela imprensa e confirmadas pela Arteris Litoral Sul, indicando que o prazo não seria cumprido, o município de Palhoça protocolou uma petição, no dia 15 de agosto, pedindo a abertura das cancelas do pedágio. Nesta terça (10), o juiz Vilian Bollmann decidiu que, antes de deliberar a respeito da abertura das cancelas, quer ouvir a justificativa da empresa pelo atraso da obra e eventual descumprimento de um acordo, feito em Juízo, prevendo a conclusão dos trabalhos para dezembro deste ano. A empresa tem 15 dias para se manifestar.
“Estamos trazendo essa informação à sociedade catarinense e seguimos atentos ao andamento da obra. Não abrimos mão do cumprimento desse prazo, mas caso não ocorra, estamos exigindo a abertura das cancelas do pedágio após esse prazo, para que os catarinenses não sofram mais o que vêm sofrendo com o atraso do Contorno Viário”, afirmou o deputado Camilo Martins.
A petição foi incluída em ação civil pública que tramita na Justiça Federal e já tem acordo homologado com trânsito em julgado, pelo qual a concessionária responsável pelo trecho da BR-101 no Litoral Sul tem até o dia 08 de dezembro deste ano para entregar a obra.
Ação civil pública é de 2019
Em 2019, quando Camilo Martins era prefeito de Palhoça, o município ajuizou uma ação civil pública junto à Justiça Federal cobrando da Arteris e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) medidas para mitigar os prejuízos na mobilidade urbana da Grande Florianópolis provocados pelo atraso na obra, que desviaria o trânsito de veículos pesados do trecho urbano das rodovias federais BR-101 e BR-282.
Na época, as medidas foram acatadas pela Justiça e culminaram na construção da terceira pista no trecho da BR-101 entre Palhoça e Biguaçu. Também foi dentro da ação ajuizada pelo município de Palhoça que foi estabelecido judicialmente o prazo para a conclusão do Contorno Viário, com multas fixadas em caso de descumprimento.
