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Nesse âmbito, ressalto, brevemente, sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que tem o objetivo trazer conceitos, princípios, diretrizes e estratégias de prevenção e combate a todo tipo de violência contra as mulheres.
Essa Política tem ainda como finalidade, assistir e garantir direito às mulheres em condições de violência, isso com base em regulamentações e mecanismos Internacionais de Direitos Humanos.
A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher está em sintonia com esses Institutos: a Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006); Lei 14.188/2021 de Violência Psicológica (que incluiu no Código Penal um tema polêmico); Convenções e Tratados Internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos; a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a mulher (CEDAW, de 1981); bem como outras Convenções Internacionais que tratam sobre o tema.
Nesse contexto, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher foi desenvolvida pela Secretaria Especial de Política para as Mulheres, trazendo, então, os eixos fundamentais e políticos do enfrentamento ao tema e que têm sido elaborados e colocados em prática, no Brasil.
Contextualizando, segundo a Fundação Perseu Abramo, mais de 1,2 milhão de mulheres foram vítimas de violência, entre os anos de 2010 e 2017, no Brasil. Nesse mesmo intervalo, mais de 177 mulheres e meninas também foram alvo de algum tipo de violência sexual e 38 mil foram mortas. São números que nos entristecem.
Assim, a violência contra a mulher tem constituído um grave problema para a saúde e bem-estar social, em geral.
Logo, como vereadora e Procuradora Especial da Mulher da câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, chamo a atenção das autoridades para a necessidade de melhores implementações de políticas públicas efetivas, bem como a organização de uma rede de serviços voltados à prevenção e enfrentamento das situações de violência.
Por fim, ressalto que o Dia da Mulher deve ser visto como um momento de mobilização para buscarmos a conquista de mais direitos para as mulheres, para que haja mais respeito à sua dignidade e para refletirmos sobre a necessidade de impedirmos retrocessos que ameacem o que já foi conquistado.
*Juliana Pavan Von Borstel* Vereadora é Procuradora da Mulher da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
