Citando o artigo 62 da Constituição Federal, que preconiza a utilização de MPs em situações que exigem critérios de urgência e relevância, e os artigos 51 e 56 da Constituição Estadual, o deputado Fernando Coruja ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para se manifestar contra as Medidas Provisórias (MPs) 201, 202 e 203, de 2015, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias Civil e Militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP).
Coruja mostrou-se indignado com o encaminhamento da questão e disse que o assunto deveria ter sido discutido esta manhã (terça-feira) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, “estava na pauta, eu iria pedir vistas, porém a reunião foi cancelada de última hora e em seu lugar realizada simplesmente uma coleta de assinaturas virtual, sem debates”.
Para Coruja “a Medida Provisória é uma aberração que tem a força de lei e usurpa o poder do legislativo, já que entra em vigor imediatamente”. Ele explicou ainda que a Medida Provisória é um instrumento que substitui o Decreto Lei – a partir da Constituição de 1988, “e seu uso vem sendo feito de forma abusiva pelos governos Federal e estaduais. O deputado Coruja lembra que os governos têm outro instrumento para que o processo legislativo seja célere – o pedido de urgência constitucional, “o que poderia ser aplicado neste caso”, informou.
Coruja disse que em momentos de crise como o que estamos vivendo, exige-se um debate maior para definir o que é prioritário para ser colocado em prática. “Prioritário é colocar uma coisa depois da outra, colocar na frente o que é mais importante. Saúde, educação e segurança sem dúvida são prioridades de países como o nosso e assuntos que devem ser debatidos”.
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