CPI abre nova fase com depoimentos de controlador e servidores da SES

A reunião desta quinta-feira (21) marcou o início de uma nova fase nas apurações da comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa sobre a compra de 200 respiradores mecânicos pelo governo do Estado. Conforme o deputado Ivan Naatz (PL), as primeiras sessões da CPI tiveram o objetivo de esclarecer como funciona o trâmite de compras e licitações dentro da estrutura governamental, especificamente no período de situação emergencial de enfrentamento ao coronavírus, identificando procedimentos e eventuais falhas cometidas.

Já a partir desta quinta, as oitivas focaram nos servidores e autoridades do setor de saúde ligados diretamente ao processo de dispensa de licitação e aquisição dos respiradores, com pagamento adiantado de R$ 33 milhões. Durante quase sete horas, foram ouvidos Carlos Roberto Costa Júnior, assessor jurídico da Secretaria de Estado da Saúde (SES); Luiz Felipe Ferreira, controlador-geral do Estado; Carlos Charlie Campos Maia, diretor de Licitações e Contratos da SES; e Wagner Tadeu Martins Queiroz, engenheiro eletricista da SES.

Para a próxima terça-feira (26), estão previstos  os ex-secretários, de Saúde, Helton Zeferino e da Casa Civil, Douglas Borba; e ex-superintendente de gestão administrativa da SES, Márcia Regina Geremias Pauli. Já nas próximas reuniões, devem depor o secretário da SES, André Motta Ribeiro; e o CEO da Exxomed Equipamentos, Onofre Joaquim Rodrigues Neto. Confira mais detalhes abaixo.

Assessoria jurídica da SES não recomendou pagamento antecipado dos aparelhos
O primeiro a prestar depoimento foi Carlos Roberto Costa Júnior, assessor jurídico da Superintendência de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado da Saúde, que detalhou como aconteceu o processo de aquisição dos equipamentos, realizado por meio de processo de dispensa de licitação.

De início, Naatz observou que o órgão validou orçamentos que não continham informações tidas como fundamentais em documentos desta natureza, como CNPJ e endereço da empresa participante, data para a entrega dos equipamentos e assinatura do responsável. Em resposta, o gestor afirmou que o parecer foi baseado na confiança no trabalho realizado por outros órgãos. “Isso passou pelo crivo da área que estava centralizando as aquisições, que estava avaliando orçamento, a fidelidade dos documentos e valores praticados no mercado.”

Instigado por Naatz, o assessor jurídico reconheceu que o procedimento de licitação deveria, entretanto, conter outros orçamentos, ou uma declaração de impossibilidade de não acréscimo de novas pesquisas de preços. Ele também concordou com a declaração de que teriam sido extraídos documentos do processo. Sobre isso, ele disse que, apesar de não ser recomendável, a prática não é incomum nos trâmites internos da Pasta e que não saberia citar o nome do responsável.

Atendendo a questionamento do deputado Valdir Cobalchini (MDB) sobre a aparente simplicidade do processo de compra, ele declarou que o parecer que o validou foi realmente rápido, realizado em três horas, em função da situação de emergência e urgência pela demanda dos equipamentos, que teria motivado também a dispensa de licitação.

Costa Júnior negou que tenha recomendado ou avalizado o pagamento antecipado dos respiradores. “A assessoria jurídica nunca recomendou o pagamento antecipado. Não foi mencionado, então quando isso acontece o convencionado, que é de praxe, é que o pagamento seja realizado 30 dias após o recebimento dos equipamentos.” Ele complementou dizendo que sugeriu que o pagamento não fosse efetivado enquanto não houvesse fiscalização dos órgãos de acompanhamento e controle do Estado.

Neste ponto, o deputado João Amin (PP) o questionou se não houve algum tipo de pressão para que a compra fosse avalizada. Em resposta, o assessor jurídico afirmou que os pedidos que recebeu da secretaria foram apenas no sentido de conferir agilidade na análise do processo.

Atendendo a questionamento de Milton Hobus (PSD), Costa Júnior informou também que não foi chamado para dar parecer sobre o protocolo de intenções de compra de respiradores firmado entre o governo e a empresa Intelbras. Já no final da sua fala, em resposta ao deputado Sargento Lima (PSL), defendeu que o ponto fraco de todo o processo esteve no não cumprimento pela empresa Veigamed no prazo de entrega dos respiradores. “O fracasso dela é em razão da não entrega dos aparelhos, senão estaríamos discutindo aqui só o preço.”

Diretor da SES diz que Márcia Pauli foi “bode expiatório” do governo
O diretor de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Saúde, Carlos Charlie Campos Maia, afirmou que quem autorizou e concretizou a dispensa de licitação para compra de 200 respiradores mecânicos e o pagamento antecipado de R$ 33 milhões pelos equipamentos foi o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES), onde estavam reunidos os secretários e superintendentes de várias pastas que fazem o planejamento e acompanhamento das ações de enfrentamento à Covid-19 em Santa Catarina. Disse que, como militar reformado, recebia ordens e as cumpria. “A minha diretoria não autorizou e nem se responsabilizou pelos pagamentos.”

Indagado por Ivan Naatz sobre de quem seria a culpa pelas irregularidades, o coronel reformado do Corpo de Bombeiros Militar assegurou que, mesmo sabendo que poderá ser exonerado do cargo de diretor, que a ex-superintendente de gestão administrativa na Secretaria de Estado da Saúde, Márcia Regina Geremias Pauli, que foi afastada do cargo no início da crise, estava sendo utilizada como “bode expiatório” pelo governo estadual.

Citou como exemplo, o comportamento do atual secretário da Saúde, André Motta Ribeiro, que ainda como adjunto da pasta, entrou em uma reunião e de forma “arrogante” pediu para que Márcia atendesse um pedido. “Ela (Márcia) estava esgotada, não soube dizer não. Não sei afirmar quem a estava a usando, mas foi usada como bode expiatório.”

Carlos Maia, ao responder ao deputado Valdir Cobalchini, afirmou que apenas uma vez viu uma videoconferência onde participaram membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (MPE), como sugerido pelo governador Carlos Moiséis (PSL), de que estariam acompanhando todos os processos de licitação do governo. “Ficou apenas no campo de ideias. Esses órgãos e outros não enviaram nenhum membro para acompanhar as reuniões e as decisões.”

O depoente lembrou que foi convidado para atuar como diretor de Licitações pelo ex-secretário da Saúde Helton Zeferino, devido a sua experiência no setor no Corpo de Bombeiros Militar. “Lá, a gente administrava um orçamento de R$ 17 milhões, agora na Saúde é de R$ 3 bilhões.”

Carlos Maia informou ainda que ainda em março surgiu à informação de que a pandemia iria matar mais de seis mil pessoas em Santa Catarina e por isso era pedido agilidade nos processos. “Estavam todos apavorados e assim aumento a dispensa por licitações. Nesta época, o COES decidiu não fazer mais cotação de preços para compra de materiais.”

Questionado ainda sobre as propostas da empresa Veigamed e das duas outras empresas, que enviaram valores superiores para venda dos equipamentos, a MMJS e JE comércio, cujos documentos apresentavam a mesma foto e até fonte de letras semelhantes, sem CNPJ e outros dados das empresas, Carlos Maia reforçou que recebeu ordens e como foi dado aval pela assessoria jurídica encaminhou os processos para seus superiores.

O deputado João Amin levantou se o diretor não teria estranhado a elevação de preços de equipamentos comprados pela secretaria, como os de máscaras que passaram de R$ 3,00 para R$ 16,00. O diretor avaliou que na época estava ocorrendo um “canibalismo comercial”, no qual o governo comprava pelo valor elevado ou não.

Respondendo ao deputado Milton Hobus, Carlos Maia enfatizou que sabia da existência de uma proposta da Intelbrás para oferecer 100 equipamentos por R$ 7 milhões. “Mas, desconhecia as tratativas do governo e quais os critérios. Os termos foram autorizados pelo secretário e pelo adjunto da secretaria.”

O deputado Kennedy Nunes (PSD) manifestou preocupação pela informação de que iriam morrer seis mil catarinenses em abril, o que abriu “as portas” para compras sem licitações. O diretor de Licitações disse que não sabe de onde surgiu o boato, mas que era corrente dentro dos corredores da secretaria. Kennedy também citou como preocupante a “militarização” do governo estadual, onde muitos “cumprem ordem, sem questionar.”

O deputado Moacir Sopelsa (MDB), como ex-secretário da Agricultura por duas vezes, enalteceu o comportamento do diretor de Licitações, mas lembrou que “quem cala, consente” e sugeriu que falasse sobre o que estava ocorrendo dentro da secretaria da Saúde. O deputado Valdir Cobalchini, ex-secretário de Estado da Infraestrutura, afirmou estar preocupado com a perda de controle do governo em compras sem licitação que estariam prejudicando a imagem catarinense nacionalmente. “Um amadorismo muito grande ou é corrupção.”

O deputado Felipe Estevão (PSL) afirmou que o diretor de Licitações teria sido usado ou seria “laranja” deste processo da compra dos 200 respiradores. O parlamentar pediu mais esclarecimentos por parte do diretor e questionou qual seria a influência do secretário André Motta Ribeiro no processo.

Carlos Maia reforçou que estava há nove meses no cargo e que vários processos, alguns até com valores superiores a R$ 33 milhões, passavam pela diretoria, por isso “nunca passou pela sua cabeça” que haveria alguma irregularidade neste processo. “Ainda mais que as decisões passaram a ser tomadas pelo COES.”

Corregedor-geral diz que CGE só foi acionada após a compra dos respiradores
O corregedor-geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira, terceiro depoente do dia na CPI dos Respiradores, afirmou que a Controladoria Geral do Estado (CGE) tomou conhecimento do processo após a compra dos equipamentos. Conforme ele, a CGE não avaliou o edital de compra dos respiradores e somente foi consultada pela Secretaria de Estado da Saúde sobre o assunto no dia 18 de abril.

Ferreira afirmou que a CGE elaborou um relatório apontando as irregularidades do processo de compra, apresentado ao secretário da Saúde no dia 24 de abril. Questionado pelo deputado João Amin sobre a efetividade dos instrumentos de controle do governo, o corregedor respondeu que a CGE não tem condições de rastrear R$ 26 bilhões por ano, que é o total contratado pelo Estado. Ele informou que o órgão atua por solicitação das secretarias ou quando rastreia irregularidades em algum edital.

Em relação às aquisições específicas para o combate da Covid-19, ele explicou que a CGE desenvolveu um guia de orientação técnica que foi publicado no dia 7 de abril, contendo um check-list dos passos a serem tomados pelos gestores nos processos de compra.

“A ilegalidade ou possível ilegalidade não é por falta de controle, de governança ou de gestão, é por questão de conduta dos indivíduos”, disse Ferreira. Na avaliação dele, no caso específico dos respiradores, várias etapas dentro da estrutura da Secretaria de Saúde deixaram de cumprir os controles e, com isso, passaram a assumir risco.

Em resposta a questionamento do deputado Moacir Sopelsa, o corregedor-geral afirmou que o relatório apontou diversas irregularidades, como pagamento antecipado, ausência de representante legal, documentos divergentes, incapacidade da empresa de executar o contrato, entre outros itens. No relatório, a CGE recomendou a notificação da Veigamed visando ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, solicitou a instalação de investigação com base na Lei Anticorrupção (12.846) e solicitou a instauração de sindicância no âmbito da SES. “Tudo isso foi feito após o pagamento, anteriormente não tínhamos conhecimento do processo”, frisou.

“A CGE só foi consultada depois que o negócio estava concretizado? É inadmissível isso. A CGE foi criada para dar mais transparência”, opinou Sopelsa.

Questionado pelo deputado Ivan Naatz sobre a atuação da CGE no caso do hospital de campanha, Ferreira afirmou que naquele caso, a controladoria foi convocada a acompanhar o processo de elaboração do edital e que o parecer do órgão apontou diversas irregularidades. Segundo ele, aquele edital deveria ter sido refeito, mas o contrato acabou sendo assinado pelo governador e depois cancelado pelo Justiça.

Em resposta a pergunta do deputado Milton Hobus sobre a autonomia da Secretaria de Saúde para decidir por uma compra no valor de R$ 33 milhões, o corregedor-geral confirmou que o secretário tinha autonomia para isso.

Ferreira também foi indagado pelo deputado Kennedy Nunes sobre o fato de ter sido pressionado pelo ex-secretário da Casa Civil, Douglas Borba. O corregedor respondeu que foi pressionado pelo ex-secretário para dar agilidade em um processo de aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs), no montante de 14 milhões de dólares. O parecer da CGE foi pelo arquivamento desse processo porque tinha vícios de origem.

O presidente da CPI, deputado Sargento Lima, questionou quais são os gatilhos que acionam a atuação da CGE e se o preço do contrato não seria um gatilho para acionar a atuação do órgão. Ferreira respondeu que o órgão é acionado pelas chamadas trilhas de auditoria, que são uma série de quesitos, mas que a excepcionalidade da situação da pandemia invalida alguns desses critérios.

Além de corregedor-geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira tem funções remuneradas como conselheiro da Celesc e da SCPar, acúmulo de funções que foi questionado pelos parlamentares. Deputados chegaram a recomendar que ele deixe de ocupar os cargos nos conselhos.

Pedido de criação de uma comissão médica para avaliar respirador foi retirada do processo
O último depoente do dia, Wagner Tadeu Martins Queiroz, engenheiro eletricista que atua no núcleo de engenharia da SES, falou aos integrantes da CPI sobre o processo de certificação dos respiradores mecânicos licitados.

Na ocasião, ele afirmou que certificou o primeiro aparelho apresentado pela empresa vencedora do processo, o VG70, como adequado para as necessidades de ventilação dos pacientes de Covid-19, mas que diante da substituição do modelo especificado pelo Shangrila 510S, que considerou menos robusto para uso em UTI, solicitou a criação de uma comissão de médicos para avaliação complementar. A sugestão, entretanto, não teria sido implementada. “O documento com esta solicitação foi encaminhado à Superintendência de Gestão Administrativa [da SES], mas não sei o que foi feito a partir daí”, disse Queiroz.

Ele também não soube esclarecer quem teria retirado o documento do processo licitatório, fato observado pelo deputado Ivan Naatz.

O engenheiro afirmou que entre 23 de março a 3 de abril deste ano esteve destacado para prestar assistência técnica à Defesa Civil do Estado e que durante o período era comum ter um prazo curto para realizar as análises solicitadas.

Indagado pelo deputado Sargento Lima sobre quem especificamente cobrava rapidez na análise dos aparelhos, Queiroz citou a ex-superintendente de gestão administrativa da SES, Márcia Regina Geremias Pauli.

CPI define próximos depoimentos
Para as próximas sessões a CPI também irá ouvir o secretário André Motta Ribeiro e o CEO fundador da empresa Exxomed Equipamentos, Onofre Joaquim Rodrigues Neto.

Com sede em São Carlos (SP), a Exxomed detém a autorização no Brasil para vender os equipamentos da Beijing Aeonmed, que fabrica os ventiladores pulmonares Shangrila 510S e VG70. Os dois produtos seriam fornecidos pela Veigamed ao governo do Estado. Ribeiro teria sido informado pela empresa de que a Veigamed não possuía autorização legal para adquirir os produtos.

A convocação dos novos depoentes foi motivada por um requerimento apresentado pelo deputado Milton Hobus. “Em função da gravidade dos fatos, existe a necessidade de ouvirmos essas duas pessoas o mais breve possível, pois ainda não tivemos acesso aos depoimentos [dos ex-secretários da Saúde, Helton Zeferino, e da Casa Civil, Douglas Borba, para o Ministério Público e para a Polícia Civil]. Não me sinto confortável ouvir essas pessoas sem ouvir o que eles disseram à polícia. Seria bom para todos nós, quando estivessem aqui, já tivéssemos visto esses depoimentos e a CPI possa ser mais proativa e até, talvez, conseguir mais informações do que a polícia e o Ministério Público já conseguiram”, justificou.

O deputado Ivan Naatz explicou que os depoimentos feitos à Polícia e ao Ministério Público foram decodificados e colocados nos autos. “Minha assessoria tentou pedir a liberação das mídias digitais para a CPI ter acesso, mas a resposta foi que o processo acabou remetido [à instância] do primeiro grau, já que os ex-secretários não têm mais foro privilegiado”, comentou. Ainda durante a reunião desta quinta, o parlamentar recebeu a informação de que os depoimentos estarão disponíveis para análise dos integrantes da comissão na próxima segunda-feira (25).

Outro caminho
O relator da CPI chamou a atenção para o processo 36.251/20, no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos do governo do Estado, ao qual sua assessoria teve acesso no dia anterior. “É o termo de intenções entre o Estado e a Intelbras para a importação emergencial de respiradores no dia 24 de março. Portanto, dois dias antes da abertura da licitação objeto dessa investigação. Estão lá a assinatura do governador Moisés e do então secretário Helton, para comprar 100 respiradores, dois dias antes do pagamento antecipado para a Veigamed”, citou.

Naatz declarou ainda que na Comunicação 1001/2020, de 28 de março, assinada pelo então secretário-adjunto de Saúde, André Motta Ribeiro, e pela servidora Márcia Regina Pauli, está a informação de que os 100 respiradores custariam R$ 7 milhões e 26 mil. “Mas o governo pagou R$ 33 milhões. Tudo isso teve participação direta do governador do Estado. Optaram por comprar da Veigamed, pelo dobro do preço”, criticou.

Essa descoberta, na opinião de Naatz, coloca a CPI em “outro caminho”.  “Esses documentos comprovam o que eu falei. Todos sabiam que em Santa Catarina tinha empresas com expertise para fazer a importação e trazer os equipamentos bem mais barato, como a Intelbras, que faria sem pedir lucro algum”, comentou Hobus.

(Com informações de Alessandro Bonassoli, Ney Bueno e Lisandrea Costa)