A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social que tramitou no Senado Federal concluiu que não existe déficit na Previdência Social.
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito aponta que os dados e as informações anunciadas pelo Poder Executivo são infundados ao desenhar um futuro incerto quanto à Previdência Social, tudo com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo fértil para atuação dos bancos privados.
Resume Hélio José em seu relatório:
“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”.
De acordo com o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, as empresas privadas devem em torno de R$ 450 bilhões de reais à Previdência Social e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional já mencionou somente R$ 175 bilhões de reais correspondem a débitos recuperáveis.
Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura o crime de apropriação indébita previdenciária, pois, além de não repassar o dinheiro à Previdência Social, parte do setor empresarial embolsa recursos que não lhes pertencem.
Finalizado os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da previdência, tem-se que esta não contou com a colaboração da mídia dentre as 26 audiências públicas que realizou, em parte por serem os grandes devedores clientes do meio midiático.
Porém o seu papel foi cumprido, demonstrando a população brasileira que depende da nossa previdência pública, que o problema está na falta de gestão e comprometimento com a cobrança dos grandes devedores e não na concessão de benefícios previdenciários em espécie.
Kisley Domingos – advogado previdenciarista
