O controle dos atos praticados pelo governo é uma das principais contribuições do parlamento ao processo político-administrativo, uma vez que permite a fiscalização e o questionamento dos atos do executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e apontar eventuais medidas corretivas.
Além da elaboração legislativa, nessa missão, incluem se as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), organismos que desempenham papel de grande relevância com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, assegurados pela Constituição. Foi nessa linha de atuação, incluindo o papel de informação da sociedade, que a CPI dos Respiradores da Assembleia Legislativa de SC cumpriu sua missão ao longo de quase três meses de trabalho intenso e comprometido de seus integrantes.
Há que se destacar ainda o grande acompanhamento e envolvimento da população uma vez que o trabalho foi reverberado com eficiência também pelos meios de comunicação e redes sociais, além da estrutura de comunicação da Alesc. Nesse sentido, a CPI serviu também como instrumento político-pedagógico reafirmando a importância da missão fiscalizatória e de cidadania. Mostrou ainda, o distanciamento que pode existir entre teoria e prática de governo no que tange à fragilidade no controle de ações administrativas internas que envolvem grande volume de recursos públicos em tempos de calamidade, como neste caso da compra fraudulenta dos 200 respiradores sem garantia de entrega ao preço de R$ 33 milhões.
O relatório final da CPI apontou a responsabilidade de cada um dos envolvidos , incluindo o governador, neste lamentável capítulo da história político-administrativa catarinense, bem como sugere mudanças legislativas para aperfeiçoar métodos no processo de proteção aos cofres públicos em tempos de calamidade. Nos meios políticos contemporâneos já é tradicional a citação: “sabe-se como começa uma CPI, mas nunca se sabe como vai terminar.” Neste caso, a sociedade catarinense pode ter a certeza de que ela termina de forma correta, exemplar, sem pizza, apontando nomes, responsabilidades e comprovados indicativos de crimes e punições para que o Ministério Público e outras instâncias de competência adotem os procedimentos cabíveis em respeito aos legítimos anseios da sociedade catarinense.
