Tendo as assinaturas dos vereadores Jair Junior, Bruno Hartmann (ambos do Podemos), Leandro do Amendoim (PL), Nei Casa Nossa (Republicanos) e das legisladoras Prof.ª Elaine Moraes e Suzana Duarte (ambas do Cidadania) foi aceito nesta segunda-feira (27) o requerimento 014/2023 para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa).
O Regimento Interno da Câmara de Lages prevê em seus artigos 74 e 75 que a Casa instituirá CPI com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais quando houver documento assinado por um 1/3 de seus membros, com prazo delimitado (120 dias prorrogáveis por mais 60) e dotado de fato determinado cujo acontecimento seja de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município.
O fato determinado é a falta de processo de licitação nos últimos dois anos para o sistema de coleta de resíduos sólidos, combinado com a suspeita de fraude na licitação e corrupção na referida secretaria e a falta de informações de pagamentos e contratos no Portal Transparência da Prefeitura. “Resta evidente que a Semasa precisa passar por uma investigação do Poder Legislativo. A Casa precisa apurar de forma rigorosa o destino da arrecadação da coleta do lixo e do sistema de água e esgoto do município de Lages”, ressalta o documento legislativo.
Dois partidos já indicaram nomes para a CPI, os demais serão conhecidos nesta noite
Atendidas as exigências, o requerimento chegou à Presidência da Câmara na tarde de segunda e a leitura da matéria foi feita na sessão do mesmo dia. Com isso, foi dado espaço para que as lideranças dos partidos apresentem os cinco membros da CPI até a próxima sessão, desde que respeitada a proporcionalidade partidária das bancadas que compõem a Casa Legislativa.
Por contar com cinco vereadores na Câmara, o PSD pode indicar dois membros, enquanto que Podemos (com três edis), Progressistas (com dois) e Cidadania (com duas) indicam um componente cada. O Podemos escolheu o vereador Jair Junior, enquanto o Cidadania fez o mesmo com a vereadora Suzana Duarte. Os demais partidos devem apresentar os nomes na sessão desta terça-feira.
Além de poder usar a estrutura e os funcionários da Casa e contratar serviços especializados externos, a CPI pode determinar diligências e sindicâncias, ouvir acusados e testemunhas, requisitar informações e documentos, deslocar-se para realizar investigações, estipular prazos para o atendimento de suas providências e requerer inspeções e auditorias do Tribunal de Contas do Estado. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões e, se necessário, encaminhá-lo ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Acesse o documento original: REQ 014/2023.
Foto: Bruno Heiderscheidt de Oliveira (Câmara de Lages)
