A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quarta-feira, dia 22, relatório de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC) do projeto de Lei (PL 5.109/2020), que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025.
Também apelidado “Refis Rural”, o PRR foi criado em 2018 para solucionar as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das cobranças.
“Estendemos o prazo da renegociação das dívidas, para que mais pessoas possam ser alcançadas com esse benefício, que anteriormente pretendia estimular o retorno à normalidade daqueles produtores rurais que foram duramente afetados pela Covid, mas que agora, também beneficiará aqueles que sofreram com as catástrofes climáticas, principalmente em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul”, justificou o senador.
O Refis Rural permite descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses em parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte.
Pesca de Arrasto
Na mesma reunião da CRA, também foi aprovado o relatório do senador Jorge Seif, que derruba o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 206/2021) trazendo de volta o Plano para Retomada Sustentável da Atividade da Pesca de Arrasto na costa do Rio Grande do Sul.
Para o senador, que já foi secretário da Pesca no governo de Jair Bolsonaro, a pesca de arrasto de camarão foi suspensa devido a “desinformação e informações incompletas”, que foram amplamente esclarecidas em audiência pública sobre o tema, convocada por ele, em setembro deste ano.
“Hoje a pesca de arrasto evoluiu muito, temos regras que observam todas as questões biológica, social e econômica, ou seja, temos mecanismos que deixam a atividade, essencial para a nossa economia, completamente sustentável”, destacou.
