Proposta segue os moldes da MP do governo federal para impulsionar a economia. O próprio Jair Bolsonaro escolheu um deputado estadual em cada unidade federada para encampar o projeto nos estados. Em SC, o contemplado, por sua atuação, postura e força de trabalho, foi Felipe Estevão.
O deputado estadual Felipe Estevão, com apoio da bancada do PSL na Assembleia Legislativa, protocolou Projeto de Lei, na manhã desta quinta-feira, 4, que que é um marco histórico para o desenvolvimento de Santa Catarina. A proposta institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. Proposta vai favorecer a criação de empresas, gerando empregos e renda.
Na prática, a inciativa visa a adequar a legislação estadual à MP da Liberdade Econômica, editada pelo governo federal; e trazer para a legislação estadual o conjunto de normas legais que estejam em sintonia com o Parágrafo 170 da Constituição Federal, onde está escrito que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”
Felipe Estevão comemora. “Iniciativas que resultem na geração de emprego e renda são a melhor política social que existe,” prega ele, salientando que a matéria é relevante, também, “ao ecossistema de startups, pois caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco não será necessário obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento – uma burocracia muitos vezes excessiva para essas empresas.”
Resumindo. O cidadão que pretende começar uma atividade, legalizada, de baixo risco e sem uso de patrimônio ou espaços públicos, poderá fazê-lo sem pedir autorização de governos (municipal, estadual e federal).
“Evidentemente que depois, quando for fiscalizado, o empreendedor precisará comprovar que preenche os requisitos exigidos em lei para aquela atividade específica,” explica o parlamentar do PSL.
FISCALIZAÇÃO E EFEITO VINCULANTE
O marco legal que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica da pretende padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica de baixo risco. As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante. Ou seja, o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. E conferindo segurança jurídica aos empreendedores.
BOA FÉ
O deputado destaca, ainda, que a proposta fundamenta-se nos princípios de liberdade no exercício de atividade econômica, presunção de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
“A redução de burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais,” frisa Felipe Estevão.
