Este é o segundo projeto do Deputado aprovado em seu mandato. Ele também foi um dos autores da Nova Lei da Informática, já sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores.
A votação da PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que instituiu a política de desonerações. A emenda determina Governo Federal apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.
O texto tem, como um dos autores, o deputado federal Daniel Freitas, que defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial, do qual ele foi relator. Este é o segundo projeto do parlamentar aprovado em pouco mais de dois anos e meio de mandato, já sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, foi a Nova Lei da Informática.
De acordo com o parlamentar, o projeto de emenda à constituição já havia sido acordado durante a tramitação da PEC Emergencial. “Ao mesmo tempo que não podíamos atrasar o pagamento do auxílio emergencial aos brasileiros que tanto precisavam durante a pandemia, tínhamos uma grande preocupação em não sacrificar o setor de tecnologia, que é responsável por 500 mil empregos e ajudaram a abrir 377 centros de pesquisa no Brasil. O setor investe em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso cria um círculo virtuoso de competitividade em relação ao mundo”, comenta Daniel Freitas.
Segundo o deputado, a proposta também equilibra as indústrias de Manaus com os outros 17 estados que contam com empresas de tecnologia. São mais de 120 cidades brasileiras que têm indústrias de eletroeletrônico e, fora a Ásia, o Brasil é o líder mundial na fabricação de eletroeletrônicos.
Cerca de 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos.
