A Câmara dos Deputados deve votar hoje (20), a PEC Fura-teto (PEC 32/22). De autoria do Senado, a PEC permite que o governo deixe de fora do teto de gastos R$ 200 bilhões nos orçamentos de 2023 e 2024 para bancar despesas como Bolsa Família, Auxílio Gás e Farmácia Popular, entre outros. O texto da PEC também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a chamada “regra de ouro”. Para 2023, os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
O deputado federal Daniel Freitas, que vem se posicionando fortemente contra a aprovação da PEC, usou a tribuna do plenário para reforçar sua opinião. “Subo hoje nesse plenário para fazer uma pergunta muito simples aos brasileiros que pagam seus impostos e sustentam tudo isso aqui: vocês estão satisfeitos em ter que assinar um cheque em branco nominal ao Lula? Vocês acham que é prudente e responsável esse partido que tanto envergonhou a honra dessa nação através de escândalos de corrupção, simplesmente furarem o teto de gastos em quase R$ 200 bilhões? Pois é isso, em resumo, que a PEC do LULA propunha. Sim…‘propunha’, no passado, pois mesmo sem ter passado por essa Casa Legislativa, essa medida já foi “aprovada” pelo judiciário. O Supremo acatou um pedido da esquerda e simplesmente decretou numa canetada na madrugada de domingo para segunda-feira, que o Auxílio Brasil deve ficar de fora do teto de gastos e ponto final. Decidiram sem que nós pudéssemos votar”, questionou o parlamentar.
“O que quero deixar bem claro aqui é que não me oponho de maneira nenhuma ao benefício de seguridade social. Inclusive, em 2021, eu fui o relator da PEC Emergencial que possibilitou exatamente o pagamento da segunda rodada do auxílio àqueles que literalmente estavam prestes a passar fome trancafiados em casa no ápice da pandemia, pois estavam proibidos de trabalhar. Acontece que nesta ocasião, estabelecemos controles fiscais permanentes através de gatilhos que dão a possibilidade de ajustes quando a relação receita versus despesa ultrapassar os 95%. Não houve nenhuma tomada de decisão irresponsável, tanto que a PEC Emergencial foi o pontapé inicial da Reforma Tributária”, lembrou Daniel Freitas.
E completou: “O Brasil viu ontem que todos recebemos a nossa diplomação como deputados federais. A pergunta que eu deixo aqui é: para quê? O que nós vamos fazer com esse diploma? O judiciário interfere nas nossas votações, não podemos falar, não podemos questionar, não podemos nos manifestar porque senão somos tratados como bandidos. Se for para continuar assim, é mais fácil acabar de uma vez com o Congresso, entregar as chaves para o Supremo e acabar com o teatro. Não é possível que sigam tentando normalizar essa pouca vergonha que está acontecendo nesse país. Respeitem esta Casa que é a Casa do povo. Respeitem a Constituição. Essa corda já chegou no limite, parem de esticá-la”, finalizou o deputado.
