A proposta foi apresentada no dia 31 de dezembro de 2022 e precisa de 171 assinaturas para sua tramitação
O deputado federal Daniel Freitas (PL) anunciou que irá concentrar esforços para as assinaturas necessárias a partir do dia 1º de fevereiro, para que sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – onde prevê que obras internacionais financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenham que passar por votação no Congresso.
A proposta foi protocolada no dia 31 de dezembro de 2022 mas, por conta do recesso e pelo fim desta legislatura, será prioridade para requerer o apoiamento necessário com os novos parlamentares, já que precisa de, no mínimo, 171 assinaturas.
Atualmente, os financiamentos são determinados exclusivamente pela administração direta do Governo Federal, que estabelece as operações, os países de destino das exportações, as principais condições contratuais do financiamento (como valor, prazo, equalização da taxa de juros e seguros) e os mitigadores de risco soberano do país que sedia a obra de engenharia.
Com a texto apresentado pelo Deputado, passaria a vigorar o inciso XIX, do artigo 49, da Constituição Federal: “autorizar e aprovar, previamente a concessão de empréstimos, operações e concessão de crédito a Governos estrangeiros ou suas sociedades estatais, diretamente da República Federativa do Brasil ou por intermédio de qualquer Instituição Nacional de Crédito, Fomento ou Desenvolvimento;”.
Segundo Daniel Freitas, a autorização prévia legislativa, de cunho constitucional, tem o poder de evitar que o país seja arrastado – novamente – para aventuras de natureza política, econômica ou ideológica, sem a autorização do Parlamento. “Por essa razão, estamos propondo emenda à Constituição que visa determinar a participação direta do Congresso Nacional nas operações de concessão de crédito realizadas pelo Governo Federal ou por suas instituições financeiras oficiais federais para outros países ou suas estatais. O que se busca com a proposta, é trazer para o Congresso Nacional a discussão sobre a priorização e os parâmetros para o uso dos recursos públicos em tais financiamentos para outros países”, alega o parlamentar.
A discussão foi reacendida nesta semana, após o presidente Lula (PT) afirmar que o BNDES vai voltar a ajudar a financiar projetos de outros países vizinhos. A fala do petista ocorreu durante encontro com o presidente argentino, Alberto Fernández, que chegou a dizer que o seu país tem “inveja” do banco público brasileiro. A Argentina tem interesse no dinheiro da instituição para financiar a exportação de gás de xisto de Vaca Muerta para o Brasil.
Para o Deputado, foi uma antecipação de algo que era notório que aconteceria. “Entendo que há muito a ser feito termos de infraestrutura no Brasil e, portanto, não é condizente com nosso orçamento e necessidades internas que paguemos desenfreadamente por obras em outros países. Creio que isso caiba também ao Congresso Nacional decidir, não apenas uma decisão da Presidência da República. Era óbvio que o presidente Lula iria usar novamente o dinheiro dos brasileiros para bancar obras em outros países e por conta disso, estou propondo essa PEC para evitarmos que novos escândalos de corrupção aterrorize o Brasil”, ressalta Daniel.
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