A Deputada federal Daniela Reinehr protocolou, nesta terça-feira (05), o projeto de lei nº 4309/2023, para proibir a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica, para venda como leite fluido no território nacional. A parlamentar protocolou, também, indicação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, para que o Governo Federal adote medidas para minimizar os impactos causados pela importação desenfreada, aos produtores leiteiros nacionais.
No texto, fica proibida a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. A empresa que infringir a lei fica sujeita à penalidade, como: multa no valor de até R$ 1.000.000,00 por infração e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento. O projeto define, ainda, que Ministério da Agricultura e Pecuária somente poderá autorizar, em caráter excepcional, a reconstituição do leite em pó por pessoa jurídica, se comprovada a situação de desabastecimento efetivo do produto no mercado nacional, por tempo determinado, e priorizando a reidratação do leite nacional.
Daniel Reinehr destaca que há um grave desequilíbrio no setor, que vem sendo causado pela prática de algumas empresas brasileiras que importam leite em pó a preços muito baixos, sobretudo de países membros do Mercosul. “Essas empresas reconstituem o leite em território nacional e o vendem como se fosse leite produzido aqui. Isso não apenas mina a competitividade dos produtores locais, como também confunde os consumidores quanto à verdadeira origem do produto. Aliado a isso, enfrentamos ainda outro problema pelo atual desestímulo do produtor nacional, muitos estão tendo que secar o leite de seus animais por causa da dificuldade de comercialização, por conta da desleal competitividade gerada pela importação”, explica a deputada.
O Brasil é o 3º maior produtor de leite do mundo. Por ano, o setor nacional produz 34 bilhões de litros de leite. São mais de 1 milhão de propriedades produtoras, presentes em 98% dos municípios brasileiros, sendo que as pequenas e médias propriedades empregam quase 4 milhões de pessoas. Santa Catarina tem uma produção anual de 2,9 bilhões de litros de leite, com 70% dos criadores localizados na região Oeste; são 80 mil produtores responsáveis por 7,4 milhões de litros por dia. Mesmo assim, embora o Brasil tenha uma capacidade ímpar de produzir leite, a legislação é bastante precária, por diversos motivos, a exemplo de burocracias desnecessárias e facilitações tributárias que tornam a concorrência ainda mais desleal.
“Não podemos esquecer também que o Código de Defesa do Consumidor é um ponto importante a se considerar. Ele prevê que os consumidores têm o direito à informação clara e adequada sobre os produtos que consomem. Solicitamos ao Ministério a adoção de medidas para que os consumidores tenham acesso a produtos com origem e composição claramente identificáveis, tornando obrigatório a rotulagem impressa na embalagem do produto como “leite reidratado” e que seja fornecido subsídio econômico ao produtor nacional, com a redução de carga tributária para permitir que haja uma equivalência com o preço dos produtos que vêm sendo importados de outros países, como é o caso da Argentina”, sugere a Deputada na indicação feita ao Ministério.
O Governo Federal aprovou, através da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o aumento de 12% para 18% da tarifa de importação sobre queijos processados de fora do Mercosul. A medida engloba os queijos brie, roquefort e gorgonzola, além de óleos de manteiga importados de fora do bloco. Além desses itens, outros 29 itens de produtos lácteos terão imposto de importação variando de 10,8% a 14,4%. Alguns exemplos dessa lista são: iogurte; manteiga; queijo ralado; e doce de leite.
No primeiro quadrimestre de 2023, o Brasil importou quase 70 mil toneladas de leite, creme de leite e laticínios (exceto manteiga e queijo), conforme dados da ComexStat. O volume é mais que o triplo das importações do mesmo período de 2022. Só da Argentina, o Brasil importou 34,6 mil toneladas, mais do que as 12,6 mil toneladas no mesmo período de 2022. Já o Uruguai, aumentou em mais de 5 vezes a sua exportação para o país – de 5,8 mil para 28,7 mil.
