Em parceira com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o deputado federal Décio Lima (PT-SC) promoveu nesta quarta-feira, dia 30, debate sobre a PEC 186/2007, que trata das normas gerais e autonomia das administrações tributárias no país.
O debate, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, reuniu cerca de 400 pessoas, de entidades representativas dos auditores fiscais do país para tratar da matéria, de autoria do deputado Décio Lima e em tramitação no Congresso Nacional (sujeita à apreciação do plenário na Câmara).
A PEC 186/07 acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias, evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
Na prática, a PEC estabelece a necessidade de um fisco forte e instrumentalizado, capaz de arrecadar recursos suficientes para a promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira.
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