O deputado Federal Décio lima apresentou na Câmara Federal projeto de lei (PL 9368/2017) que altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados.
Na lei o deputado acrescentou ao Artigo 473 da CLT o inciso XII que estabelece até 60 (sessenta) dias consecutivos para acompanhamento de filho que viva sob sua dependência legal em casos de tratamentos oncológicos ou internações.
De acordo com o deputado, os trabalhadores brasileiros ainda não contaram com a sensibilidade no arcabouço da legislação vigente no sentido de lhes assegurar a licença para acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos. Os filhos, numa situação extrema como essa, carecem de acompanhamento integral.
“Alguns servidores públicos, em determinadas hipóteses já contam com esse direito, podendo acompanhar parentes por até 60 dias. É questão humanitária estender essa garantia aos trabalhadores privados, obviamente com o respeito da legislação previdenciária pertinente.” Afirmou o deputado.
Acompanhamento do PL – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2166445
Foto: Leila Lira Melo/Arquivo Pessoal)
Detalhes da foto: Leila deixou um dos empregos para acompanhar o tratamento da filha, Maria Luiza
